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Redução da alíquota do IPI para produtos essenciais no combate ao COVID-19
Com o intuito de auxiliar no combate ao COVID-19, foi editado o Decreto n° 10.285/20, que reduziu a zero as alíquotas do IPI incidentes sobre os seguintes produtos: PRODUTO CÓDIGO TIPI Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprio para consumo humano 2207.20.19 Desinfetantes em formas ou […]
Prefeitura de Belo Horizonte prorroga o prazo para cumprimento das obrigações acessórias do ISS
O Município de Belo Horizonte, no fim da última semana, editou o Decreto n.º 17.308, de 19 de março de 2020, complementado pelo Decreto n.º 17.315, de 23 de março de 2020, disponibilizando medidas tributárias excepcionais com o objetivo de reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia ocasionada pelo Covid-19. O principal benefício tributário disponibilizado […]
Prefeitura de São Paulo disponibiliza modalidades de transação de débitos tributários municipais
No fim da última semana, devido à crise gerada pela pandemia do Covid-19, a Prefeitura de São Paulo editou a Lei n.º 17.324, de 18 de março de 2020, que institui política de desjudicialização no âmbito do Município, que nada mais é do que a adoção de soluções extrajudiciais, mediante a disponibilização de novas modalidades […]
Redução da alíquota do imposto de importação para produtos essenciais no combate ao COVID-19
Com o intuito de auxiliar no combate ao COVID-19, foi editada a Resolução CAMEX n.º 17/20, cuja lista de produtos foi atualizada posteriormente pela Resolução CAMEX n.º 22/20que reduziu a zero as alíquotas do II incidentes sobre os produtos listados aqui.
Governo Federal anuncia diversas medidas na área tributária para enfrentar a crise do COVID-19
Com o intuito de reduzir os impactos da atual crise, o Governo Federal anunciou algumas medidas na área tributária: Diferimento do pagamento do FGTS: as competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. O pagamento dessas três competências poderá ser realizado de forma parcelada, em […]
Negociação coletiva – Uma alternativa para agentes econômicos em tempos de pandemia de Coronavírus
Desde 2005 se discute o projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (PL nº. 6.229/2005) e, agora, diante do…
CNJ autoriza substituição de depósito judicial por seguro-garantia
Com o avanço da pandemia do COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na última sexta-feira (27/03), autorizar a substituição de depósitos judiciais…
Medidas adotadas pela ANVISA em virtude do Coronavírus
Em decorrência do cenário emergencial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou normas que flexibilizaram exigências concernentes à regularização de insumos indispensáveis…
Telemedicina em tempos de Coronavírus
A Telemedicina tem sido objeto de ampla discussão no Brasil, especialmente após a edição, pelo Conselho Federal de Medicina (“CFM”), da Resolução CFM nº 2.227/2018, que foi revogada antes mesmo de entrar em vigor. Assim, a despeito do grande avanço…
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