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Prorrogado vencimento da CPRB e do FUNRURAL
Assim como a contribuição previdenciária devida pelas empresas e pelos empregadores domésticos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPBR) e a Contribuição devida pelo empregador rural (FUNRURAL) também tiveram o prazo de pagamento postergado, por meio da Portaria n° 150 do Ministério da Economia.Portanto, as contribuições referentes às competências de março e abril de […]
Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (adi) estabelece que redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicato da categoria
Com o objetivo de propor ações emergenciais que pudessem mitigar os danos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal publicou, em 01 de abril de 2020, a MP nº. 936/2020 (MP). Dentre outras questões, possibilitou a (i) suspensão temporária do contrato de trabalho; e (ii) redução proporcional […]
MP 946 de 07/04/2020 autoriza saque do FGTS de 15/06/2020 a 31/12/2020
A Medida Provisória n.º 946, publicada na noite do dia 07/04/2020 autoriza os empregados que possuam conta vinculada do FGTS que, no período de 15/06/2020 a 31/12/2020, o saque até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de […]
Novas medidas prorrogam pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias
De acordo com a Portaria n° 139, do Ministério da Economia, foi prorrogada a data de vencimento da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas e empregador doméstico, da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Assim, as contribuições referentes às competências de março e abril de 2020 poderão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições relativas […]
Zoom e falhas de segurança: ANVISA proíbe a utilização do aplicativo no âmbito da agência
Hoje (06/04) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou um Aviso ao seu quadro de colaboradores, solicitando que os usuários do aplicativo de teleconferências Zoom o desinstalem e alterem suas senhas o quanto antes. Segundo a agência, o aplicativo apresenta falhas técnicas que viabilizariam o acesso não autorizado à câmera e microfone, roubo de […]
O caráter indenizatório do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda estipulado pela MP nº. 936/2020.
A Medida Provisória nº. 936/2020 (“MP”) instituiu o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes do Coronavírus (COVID-19). Uma destas medidas é o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, […]
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A adoção do trabalho home office durante a crise do Coronavírus (Codvid-19) impõe um desafio aos empresários: a adoção de medidas de segurança para proteção dos dados de clientes, funcionários e da instituição. Confira nossas recomendações sobre como adotar mediadas práticas para que sua empresa esteja preparada para esse momento. Basta acessar o link aqui.
Rede Sustentabilidade ajuiza no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Medida Provisória nº. 936/2020
Em 01 de abril de 2020 foi publicada a MP nº. 936/2020 (MP), que entrou em vigor na data de sua publicação, pela qual regulamentou-se (i) o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; (ii) a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e (iii) a suspensão temporária do […]
Prefeitura de São Paulo prorroga a validade de CNDS e suspende as inscrições em dúvida ativa
O Município de São Paulo anunciou na última sexta-feira (03/04), por meio do Decreto nº 59.326/2020, medidas tributárias para a redução do impacto econômico decorrente das restrições adotadas no combate à Covid-19. As providências vão ao encontro do que vem sendo implementado pela União e certos Estados no intuito de controlar os prejuízos gerados pela crise […]
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