publicações

Justiça decide que pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos

Convicções pessoais dos responsáveis não estão acima do dever de efetivar o direito à saúde de crianças e adolescentes. Com esse fundamento, e considerando que o…

Boletim Regulatório

Decisão judicial define ser regular a realização de exames laboratoriais com o equipamento Hilab em farmácias e Drogarias

Decisão proferida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região (“TRF1”),

Boletim Tributário

STJ confirma posicionamento de que crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que é

Boletim Tributário

RFB altera posicionamento sobre alíquota zero de IOF-Câmbio relativo a exportações

Esta semana foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 231/19, que traz novo posicionamento da Receita Federal acerca

Boletim Trabalhista

Alterações na medida provisória 881/2019 preveem o fim do eSocial

No dia 11/07/2019, a comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 881/2019, que trata da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen…

Boletim Trabalhista

Procuradoria-geral da república questiona regra instituída pela reforma trabalhista para uniformização da jurisprudência

A Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação da alínea “f” do inciso I do artigo 702 da CLT…

Boletim Corporate

Implementação de Sandbox regulatório é aposta da CVM e demais órgãos reguladores para acompanhar a inovação do mercado de capitais

Em 13 de junho de 2019, foi publicado no site da Comissão de Valores Mobiliários…

Boletim Corporate

Prestação de contas de startup pode ser exigida pelo investidor-anjo

Em recente decisão proferida pela maioria da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficou entendido que o Investidor-Anjo poderá exigir…

Alerta

Aprovada medida provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Diário Oficial da União publicou no dia 09 de julho de 2019, a Lei Federal nº 13.853/2019, tornando definitivas as alterações promovidas pela Medida…