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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprova requisitos para receitas de controlados em meio eletrônico
A ANVISA publicou, em 15 de dezembro de 2025, a Resolução nº 1.000, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os requisitos de controle para Notificações de Receita, Receitas de Controle Especial e Receitas sujeitas à retenção emitidas em meio eletrônico. A norma estabelece as diretrizes a serem observadas na emissão eletrônica de […]
Câmara de regulação do mercado de medicamentos (CMED) publica norma sobre os critérios de definição de preços e documento informativo de preço (DIP)
A CMED publicou, em 24 de dezembro de 2025, a Resolução CM/CMED nº 3/2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, que trata o artigo 7º da Lei nº 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP). De acordo […]
Ministério da saúde e ministério da educação criam política nacional para residências em saúde
O Ministério da Saúde publicou, em 01 de dezembro de 2025, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 8.995/2025, que instituiu a Política Nacional de Residências em Saúde – PNRS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria determina que as residências em saúde devem contemplar as necessidades, prioridades e as políticas de saúde com […]
Lei prevê a atuação do serviço social nos hospitais públicos
Em 19 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.288, de 18 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos. Segundo a nova legislação, nos hospitais públicos e demais equipamentos de saúde em que houver […]
Lei assegura às mulheres com mais de 40 anos o direito ao exame de mamografia
Em 19 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia no âmbito do […]
Lei isenta a doação de medicamentos aos órgãos da administração pública e entidades de utilidade pública de tributos federais
Em 03 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Federal nº 15.279/2025, que estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e às entidades reconhecidas como de utilidade pública. É requisito que os medicamentos doados […]
Sancionada Lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte – Lei Complementar n. 225/2026
Foi publicada hoje, 09 de janeiro de 2026, a Lei Complementar n. 225, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, aplicável a todos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, em todos os âmbitos federativos. Além de estabelecer direitos, garantias, deveres na relação entre contribuinte e administração tributária, o Código de Defesa […]
Natureza jurídica do credenciamento sob a ótica da Lei nº 14.133/21
No âmbito das contratações públicas brasileiras, marcado por demandas crescentes e pela necessidade de respostas céleres, torna-se indispensável adotar práticas que privilegiem a eficiência sem renunciar à transparência e segurança jurídica. Nesse cenário, o credenciamento se destaca como instrumento eficaz para situações que exigem a contratação simultânea ou contínua de diversos prestadores ou fornecedores, permitindo […]
Um novo modelo de fiscalização na saúde suplementar em 2026
O ano de 2025 terminou, mas, no âmbito da saúde suplementar, setor marcado pela atuação das operadoras privadas de assistência à saúde, as propostas de aprimoramento do modelo fiscalizatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), agência reguladora legalmente responsável tanto pela regulação quanto pela fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde, […]
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