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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para aproveitamento de avaliação de autoridades estrangeiras equivalentes sobre dispositivos médicos
Em 08 de abril de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Instrução Normativa n° 290/2024 , que estabelece o procedimento otimizado para análise conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE). A medida serve para avaliação de petições primárias de registro de dispositivo médicos e IVD, enquadrados nas Classes de Risco III […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que proíbe a realização de Assistolia Fetal
Em 03 de abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM n° 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assitolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundo de estupro. A norma veda que o médico realize a assitolia fetal, procedimento que acarreta o feticídio, […]
Ministério da Saúde institui o Laboratório Inova SUS Digital
Em 23 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 3.564/2024, que altera a Portaria de Consolidação n° 1/2017, para instituir o Laboratório Inova digital no SUS. De acordo com a norma, o Laboratório é um ambiente interinstitucional conformado em rede, integrativo e colaborativo voltado à promoção, ao fomento e ao […]
Publicada Lei que trata do atendimento de mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS
Em 26 de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.847/2024, que altera a Lei n° 8.080/1990 (conhecida como Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência. Segundo a norma, os serviços públicos de saúde e os serviços privados ou conveniados que integram o SUS devem assegurar o […]
Novo regime de bens na reforma do Código Civil
A Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil no Senado Federal entregou o relatório final dos trabalhos em solenidade realizada no último dia 17/04/2024. O texto do anteprojeto aguarda a designação de relator no Congresso Nacional para o início da tramitação legislativa.Analisando o material elaborado pelos destacados juristas, dentre eles ministros do Superior […]
Publicado Decreto que trata da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)
Em 18 de abril de 2024, foi publicado o Decreto n° 11.999/2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. O Decreto altera pontos importantes da Residência Médica, como a composição da […]
Justiça suspende Resolução do CFM que versa sobre interrupção de gravidez para aborto previsto em lei oriundo de estupro
Em 18/04/2024 foi proferida decisão pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que deferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução CFM nº 2.378/2024, a fim de a norma não ser utilizada para obstar o procedimento de assistolia fetal em gestantes com idade gestacional acima de 22 semanas, nos casos de estupro, […]
Atualização do Código Civil
No dia 04/09/2023 foi criada pelo Ato do Gabinete da Presidência nº 11/2023 a Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil no Senado Federal, liderada por ministros do Superior Tribunal de Justiça e composta por destacados juristas e professores de direito civil.No último dia 17/04/2024 os trabalhos foram encerrados com a elaboração do […]
Prefeitura de São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento
O programa, instituído pela Lei nº 18.095/2024, destina-se a promover a regularização de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.Poderão ser transferidos para o PPI 2024 os valores remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados em conformidade com […]
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