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Conselho Federal de Farmácia (CFF) publica Resolução que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia
Em 27 de setembro, o Conselho Federal de Farmácia (“CFF”) publicou a Resolução CFF n° 14/2024, que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências. A presente norma estabelece os referidos procedimentos tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, definindo […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que define os atos próprios dos médicos, sua autonomia, limites, responsabilidades e juridicidade
Em 30 de setembro, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.416/2024, que define os atos próprios dos médicos, seus aspectos jurídicos, sua responsabilidade, sua autonomia e os limites inerentes a essas atribuições. A norma define os atos privativos do médico nos âmbitos da propedêutica, terapêutica, reabilitação, ato jurídico, na administração […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que dispõe sobre a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais
Em 06 de setembro, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.382/2024, que institui a plataforma Atesta CFM como o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos. Segundo a norma, os atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, devem ser emitidos, preferencialmente de maneira eletrônica, e obrigatoriamente por […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que trata da relação do médico com a indústria
Em 02 de setembro, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.386/2024, que normatiza procedimentos e regras em relação a vínculos dos médicos com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e equipamentos médicos. No âmbito global, o Sunshine Act, dos Estados Unidos, foi a primeira iniciativa que propôs a […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resoluções sobre dispositivos médicos para revisão e consolidação de atos normativos
Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas resoluções e instruções normativas que tratam de dispositivos médicos, para cumprir o que determina o Decreto n° 12.022/2024, em relação ao processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. A alteração é apenas de forma e não altera as […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução sobre registro de medicamentos e produtos médicos
Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas Resoluções de Diretoria Colegiada (“RDCs”) que tratam do registro de medicamentos e produtos médicos. A RDC n° 909/2024, por exemplo, trata dos procedimentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resoluções para revisão e consolidação de atos normativos da Agência
Em 26 de setembro, a Agência publicou diversas Resoluções de Diretoria Colegiada (“RDCs”) referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da Anvisa. A medida tem o objetivo de alterar somente as normas do ponto de vista formal, sem alteração substancial do conteúdo. Foram alteradas as seguintes […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução e Instrução Normativa que dispõe sobre a composição das vacinas COVID-19 a serem utilizadas no Brasil
Em 20 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a RDC n° 905/2024. De acordo com a norma, as vacinas destinadas à prevenção da Covid-19 a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil deverão estar em conformidade com a composição recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com previsão de publicação de Instrução […]
Supremo Tribunal Federal (STF) homologa acordo que definiu critérios e parâmetros para ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS
Na sessão virtual do dia 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) homologou acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 1366243), com repercussão geral (Tema nº 1.234), e houve intenso debate […]
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