Foi publicada, no dia 13 de setembro de 2018, a Portaria do Ministério da Saúde n° 2.894 (“Portaria MS nº 2.894/2018”), que revogou o inciso III do art. 5º da Portaria do…
No último dia 30/08/2018, foi finalizada a votação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por 7 votos a favor e 4 votos contra, julgaram a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidindo que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, independentemente de a atividade contratada ser “meio” ou “fim”…
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) colocou um ponto final na discussão acerca dos prazos prescricionais no âmbito da responsabilidade contratual. Após julgamento de ação indenizatória no ano de 2016, referido prazo prescricional…
Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) foi acolhido o pedido para alteração da data base de apuração de haveres do sócio que se retirou da sociedade. Na decisão em questão, restou decidido que a data base para apuração de haveres corresponde à data de recebimento pela sociedade…
Renato Nunes e Daniela Bernardo, do Machado Nunes Advogados e do Andrade Mariano Advogados, trataram ontem na Inteligência Fiscal – Systax – a respeito das questões mais discutidas da Reforma Trabalhista que vêm representando oportunidades e fragilidades em matéria fiscal e os seus eventuais impactos na jurisprudência…
Machado Nunes Advogados marcou presença, na última sexta-feira, no 3º Fórum Internacional de Lideranças da Saúde – FILIS – organizado pela ABRAMED. O Evento é uma referência no Setor da Saúde e contou com a participação dos seus mais importantes expoentes…
Publicada no dia 15 de agosto, a Lei Federal nº 13.709 (“Lei 13.709/2018”) estabelece as normas que regerão a proteção de dados pessoais no Brasil, as quais serão de observância obrigatória por todas as pessoas físicas…
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou, no último dia 23, a Resolução nº 02/2018, que disciplina o processo administrativo para apuração e aplicação de penalidades referentes ao descumprimento das normas reguladoras do mercado de medicamento…
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou, ontem, a Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018 (“Resolução nº 02/2018”), que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de…
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