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Acordos entre Credores e a Prevalência das Deliberações de Assembleias de Debenturistas
Em julho de 2024, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu uma decisão importante, estabelecendo que acordos privados entre credores, no caso analisado, não poderiam prevalecer sobre as deliberações tomadas em assembleia geral de debenturistas. O caso que levou a essa deliberação surgiu de uma consulta formulada pela Pentágono DTVM, agente fiduciário das […]
Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende que a ANVISA não tem poder normativo para restringir ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos
Em 13 de agosto, a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu que a ANVISA não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei 9.294/1996 e em outros atos legislativos. No caso, uma empresa farmacêutica ajuizou […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica acórdão que condenou plano de saúde a custear terapia psicomotora
Em 06 de agosto, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser coberto ou reembolsado o gasto de beneficiário com terapia psicomotora, quando prescrita por médico e prestada por profissionais de saúde qualificado. No caso, o beneficiário foi diagnosticado com dispraxia motora, tendo-lhe sido prescrito pelo médico a realização de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que julgou inconstitucional Lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais prescritos por nutricionistas
Em 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 7552, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual de Alagoas n° 8.880/2023. A Lei alagoana obrigava operadoras de plano de saúde a cobrirem exames laboratoriais considerados necessários ao acompanhamento dietoterápico, prescritos por nutricionistas. Em razão da obrigatoriedade, a Confederação […]
Publicada Lei que dispõe sobre a coloração da bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário
Em 05 de agosto, foi publicada a Lei n° 14.951/2024, que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário. De acordo com a Lei, a bengala longa consiste em uma tecnologia assistiva para servir como instrumento na locomoção de pessoas com graus de deficiência […]
Publicada Lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou pai internados
Em 05 de agosto foi publicada a Lei n° 14.950/2024, que altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. Segundo a Lei, será garantido à criança e ao adolescente o […]
STJ facilita restituição do ICMS-ST pago a maior dispensa comprovação de não repasse de ônus financeiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão proferida em recurso repetitivo, decidiu que o direito do contribuinte substituído à restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior, em decorrência de a base de cálculo efetiva da operação ter sido inferior à presumida, não está condicionado ao artigo 166 do Código […]
ANVISA publica Tomada Pública de Subsídios sobre estabelecimento de Sandbox Regulatório
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, no último dia 09, a Tomada Pública de Subsídios n° 9/2024, para receber contribuições da sociedade civil acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre o estabelecimento do Sandbox Regulatório pela Agência. O Sandbox Regulatório é uma possibilidade prevista na Lei Complementar n° 182/2021, que […]
ANPD publica Regulamento de Transferência Internacional de Dados
Hoje, dia 23/08, no mês de aniversário de 6 anos da LGPD, foi publicado o Regulamento sobre Transferências Internacionais de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais, de modo a regulamentar os artigos 33 a 36 da LGPD. O objetivo da ANPD é promover maior segurança jurídica para a inserção dos agentes de tratamento no […]
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