publicações

Tribunal derruba liminar que fixava teto de 5,72% para reajuste de planos de saúde individuais e familiares

No último dia 22 de junho, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), em decisão proferida pelo desembargador Neilton dos Santos, derrubou a liminar que fixava o reajuste de planos de saúde individuais e familiares em 5,72%…

Boletim Regulatório

Publicada resolução que regulamenta a coparticipação e franquia em planos de saúde

Foi publicada, ontem, Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) que regulamenta a coparticipação e a franquia em planos de saúde, os chamados Mecanismos Financeiros de Regulação…

Palestra Especial

Palestra sobre a atual jurisprudência do STJ sobre os créditos de PIS/COFINS

Renato Nunes e Vanderlei Souza, do Machado Nunes Advogados, trataram hoje na Inteligência Fiscal – Systax sobre o novo entendimento do STJ…

Boletim Tributário

Receita Federal regulamenta a possibilidade de compensação de contribuição previdenciária com demais tributos federais

Com base na autorização legal dada pela Lei nº 13.670/2018, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 1.810, de 13 de junho de 2018, a qual regulamentou nova possibilidade de compensação de débitos e créditos…

Boletim Tributário

Lei n° 13.670/2018: Vedação de compensação de estimativas de IRPJ e CSLL e reoneração da folha de pagamento

No último dia 30 de maio, foi publicada a Lei nº 13.670/2018, que tratou, entre outros temas, sobre limitações às compensações tributárias, em especial no que se refere à vedação de compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil “RFB”…