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Alteração do Código Civil | Uniformização de Índice de Correção Monetária e Juros
Em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou de forma significativa o Título IV, do Código Civil, que dispõe sobre o inadimplemento das obrigações. As alterações buscam, em síntese, a uniformização dos índices de atualização monetária das dívidas e dos juros legais, na hipótese de não terem sido previamente […]
A ANPD determina a suspensão cautelar do uso de dados pessoais de usuários para treinamento de IA generativa da Meta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje (02/07) uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata do tratamento de dados pessoais de usuários que utilizam Facebook, Messeger e Instagram para treinamento da IA generativa da Meta – sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais. A base argumentativa foi o risco […]
Reconhecimento de Responsabilidade Civil – Concorrência Desleal em Ferramenta de Busca
Em recente acórdão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, condenou renomada empresa de varejo pela contratação de anúncios patrocinados que, de maneira indevida, utilizaram marca licenciada como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente.A decisão proibiu a utilização dos nomes […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução sobre as Diretrizes Básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
Em 17 de maio de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 868, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos. De acordo com a Resolução, a comprovação de segurança dos alimentos será […]
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publica Resolução que normatiza o uso do Prontuário Eletrônico e Plataformas Digitais no âmbito da Enfermagem.
Foi publicada a Resolução COFEN nº 754, de 16 de maio de 2024, que normatiza o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da Enfermagem: digitalização, utilização de sistemas informatizados para guarda e armazenamento nesta tecnologia. A norma reforça ser responsabilidade dos profissionais de Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros […]
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) publica Resolução que dispõe sobre a suspensão cautelar ou parcial do Serviço de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional por ausência de condições mínimas.
Em 13 de maio de 2024, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional publicou a Resolução COFFITO nº 589, de 10 de maio de 2024, que dispõe sobre a suspensão cautelar total ou parcial do serviço de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional por não apresentação de condições mínimas necessárias para o exercício profissional e […]
Supremo Tribunal Federal (STF) divulga a suspensão da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta aborto em gestação decorrente de estupro.
Em 17 de maio, foi proferida decisão pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para suspender a Resolução CFM nº 2.378/2024, que proíbe a utilização de uma técnica clínica, denominada assistolia fetal, para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. Essa decisão foi proferida em caráter liminar, no âmbito da Arguição […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que dispõe sobre o Índice Nacional de Maturidade Digital (INMSD) no âmbito do Programa SUS Digital.
Em 22 de maio de 2024, o Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria GM/MS n° 3.727, de 21 de maio de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa SUS […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui a Ação Estratégia SUS Digital – Telessaúde.
Em 29 de maio de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 3.691, de 23 de maio de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Ação Estratégica SUS Digital – Telessaúde. Segundo a norma, a instituição da Ação Estratégica SUS […]
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