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Publicada Lei que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em pesquisa com seres humanos.
Em 29 de maio de 2024, foi publicada a Lei n° 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Até a publicação da Lei, a pesquisa clínica envolvendo seres humanos no Brasil era realizada com fundamento […]
Publicada Lei com objetivo de instituir obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento.
Em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei 14.858, de 21 de maio de 2024, que altera a Lei n° 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir e obrigatoriedade […]
Receita Federal regulamenta a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
A partir do mês de julho de 2024, as pessoas jurídicas que usufruem determinados benefícios fiscais estão obrigadas a apresentar mensalmente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“Dirbi”).O procedimento foi regulamentado por meio da Instrução Normativa n. 2.198/2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 18/06/2024, por meio do […]
Presidente do Congresso impugna parcialmente a regra que limita compensação de PIS/COFINS
Na data de ontem (11/06/2024), o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, emitiu o Ato Declaratório nº 36/2024.A providência declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, de alguns dispositivos legais instituídos pela Medida Provisória nº 1.227/2024. A justificativa foi fundamentada no desrespeito ao princípio da anterioridade […]
Alteração do Código de Processo Civil: Eleição de Foro Competente
No último dia 04 de junho foi sancionada, pelo Presidente da República, a Lei nº 14.879/24, que acrescentou dois pontos relevantes em relação às regras para eleição do foro competente para a propositura de ações judiciais fundadas em direitos e obrigações.Em sua redação original, o art. 63 do Código de Processo Civil determinava que a […]
MP do Equilíbrio Fiscal: limitação da compensação de créditos de PIS/COFINS e outros impactos
No último dia 4 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que está sendo tratada pelo Governo Federal como a “MP do Equilíbrio Fiscal”, a qual, em linhas gerais, estabelece: (i) limitação à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente da contribuição […]
Lista das atividades beneficiadas pela alíquota zero no PERSE:
ANEXO II CNAE: Atividades: 5611-2/01 Restaurantes e similares 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 7911-2/00 Agências de viagem 7912-1/00 Operadores turísticos 9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 9321-2/00 Parques de […]
Lista das atividades beneficiadas pela alíquota zero no PERSE:
ANEXO I CNAE: Atividades: 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais […]
Publicada a nova lei do PERSE: entenda o novo modelo do programa
Foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que assegura a continuidade do benefício fiscal concedido no PERSE até o final de 2026, ou até atingir um custo fiscal de R$ 15 bilhões – frustrando a tentativa do Poder Executivo de descontinuar o programa ainda este ano por meio da Medida Provisória nº 1.202, agora revogada. O […]
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