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Operadora de Plano de Saúde não pode rescindir unilateralmente Plano de Saúde coletivo com menos de trinta usuários
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.776.047, negou provimento ao recurso de Operadora de Plano de Assistência à Saúde (“OPS”) que, unilateralmente, rescindiu contrato coletivo…
Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro decide que CMED atuou corretamente ao editar a Resolução 02/2018
Em sentença proferida no âmbito da Justiça Federal do Rio de Janeiro (“JFRJ”), nos autos da ação declaratória nº 5024511-75.2018.4.02.5101, o Juízo entendeu pela legalidade da atuação da CMED em seu papel regulador do mercado…
Laboratório de medicina diagnóstica pode contratar médicos como pessoa jurídica, desde que preenchidos os requisitos da terceirização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar Recurso de Revista da empresa de medicina diagnóstica Fleury S. A., na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, oriunda do…
Redirecionamento de execução fiscal para outra empresa do mesmo grupo econômico depende da desconsideração da pessoa jurídica
Em recente decisão, a 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da executada, e que não foi identificada na Certidão da Dívida Ativa…
Venda de imóvel por preço muito barato pode ser considerada fraude contra credores
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (“TJRS”), reconhecido por trazer precedentes inovadores à jurisprudência brasileira, decidiu por anular a venda de imóveis a preço muito inferior ao praticado do mercado imobiliário. No caso em questão, a empresa vendedora foi reduzida à insolvência após a venda dos imóveis, ou seja, ficou sem recursos patrimoniais ou financeiros para saldar suas obrigações com credores…
Justiça Federal do Estado de São Paulo decide que estabelecimento com dispensário de medicamentos não é obrigado a manter profissional farmacêutico em tempo integral
Em recente decisão proferida no âmbito da Justiça Federal de São Paulo…
Resolução altera Normas disciplinadoras da ação fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou, no dia 03 de abril, a Resolução Normativa nº 444/2019 (“RN nº444/2019”), que alterou as Resoluções Normativas…
Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) afasta caráter antiético dos cartões de desconto
A Resolução CFM nº 1.649/2002 vedava a participação de médicos em cartões de desconto, proibia a inscrição dessas empresas no Conselho Regional de Medicina e classificava como antiética a associação e referenciamento de médico…
Editada Medida Provisória n.º 873 de 01/03/2019, alterando as regras de cobrança e recolhimento da contribuição sindical
No dia 01/03/2019, foi editada a Medida Provisória n.º 873, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, alterando as regras de cobrança e recolhimento da contribuição sindical. A partir destas alterações, para que possa ser feito o desconto…
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