publicações
Prazo para entrega da Declaração de IRPF e da Abex
O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda se encerra na próxima sexta-feira, dia 31 de maio. Para aqueles que detêm investimentos no exterior, há duas opções irretratáveis que também deverão ser feitas nesse prazo: (i) tratamento de entidades controladas no exterior como transparentes ou opacas e (ii) atualização, ou não, dos ativos no […]
RFB e PGFN publicam editais com novas modalidades de transação
A PGFN divulgou recentemente a abertura de novas modalidades de transação tributária por adesão meio do Edital PGFN nº 02, de 10 de maio de 2024, com encerramento às 19h do dia 30 de agosto de 2024. O Edital compreende a abertura de três modalidades: (i) Transação por Adesão conforme a capacidade de pagamento; (ii) […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga “Perguntas & Respostas” sobre tradução da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI)
Em 08 de abril de 2024, a Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou material apresentando respostas aos principais questionamentos envolvendo a Resolução de Diretoria Colegial n° 646/2022, norma que estabelece a obrigatoriedade de descrever, em português, a composição na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O documento apresenta respostas a 23 […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica norma sobre embalagens, revestimentos, utensílios e equipamentos metálicos que entram em contato com alimentos
Em 09 de abril de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 854/2024 que trata dos requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos. Entre as principais alterações da norma, destacam-se: Em relação às impurezas, o limite […]
Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulga lançamento de painel para consulta de preços de medicamento
Em 22 de abril de 2024, a Secretaria Executiva de Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulgou o lançamento de um novo painel que possibilita a consulta de preços de medicamentos. A ferramenta permite facilitar a consulta dos preços máximos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED) para a comercialização […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para aproveitamento de avaliação de autoridades estrangeiras equivalentes sobre dispositivos médicos
Em 08 de abril de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Instrução Normativa n° 290/2024 , que estabelece o procedimento otimizado para análise conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE). A medida serve para avaliação de petições primárias de registro de dispositivo médicos e IVD, enquadrados nas Classes de Risco III […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que proíbe a realização de Assistolia Fetal
Em 03 de abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM n° 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assitolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundo de estupro. A norma veda que o médico realize a assitolia fetal, procedimento que acarreta o feticídio, […]
Ministério da Saúde institui o Laboratório Inova SUS Digital
Em 23 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 3.564/2024, que altera a Portaria de Consolidação n° 1/2017, para instituir o Laboratório Inova digital no SUS. De acordo com a norma, o Laboratório é um ambiente interinstitucional conformado em rede, integrativo e colaborativo voltado à promoção, ao fomento e ao […]
Publicado Decreto que trata da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)
Em 18 de abril de 2024, foi publicado o Decreto n° 11.999/2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem. O Decreto altera pontos importantes da Residência Médica, como a composição da […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2026 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
