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Manifestação de sócio retirante define data base para apuração de haveres
Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) foi acolhido o pedido para alteração da data base de apuração de haveres do sócio que se retirou da sociedade. Na decisão em questão, restou decidido que a data base para apuração de haveres corresponde à data de recebimento pela sociedade…
Reforma Trabalhista X Oportunidades Tributárias
Renato Nunes e Daniela Bernardo, do Machado Nunes Advogados e do Andrade Mariano Advogados, trataram ontem na Inteligência Fiscal – Systax – a respeito das questões mais discutidas da Reforma Trabalhista que vêm representando oportunidades e fragilidades em matéria fiscal e os seus eventuais impactos na jurisprudência…
3º Fórum Internacional de Lideranças da Saúde – FILIS – organizado pela ABRAMED
Machado Nunes Advogados marcou presença, na última sexta-feira, no 3º Fórum Internacional de Lideranças da Saúde – FILIS – organizado pela ABRAMED. O Evento é uma referência no Setor da Saúde e contou com a participação dos seus mais importantes expoentes…
A Lei Nacional sobre proteção de dados pessoais e o tratamento de dados referentes à saúde
Publicada no dia 15 de agosto, a Lei Federal nº 13.709 (“Lei 13.709/2018”) estabelece as normas que regerão a proteção de dados pessoais no Brasil, as quais serão de observância obrigatória por todas as pessoas físicas…
Tipificadas infrações à Regulação do Mercado de Medicamentos
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou, no último dia 23, a Resolução nº 02/2018, que disciplina o processo administrativo para apuração e aplicação de penalidades referentes ao descumprimento das normas reguladoras do mercado de medicamento…
Alerta: Cobrança de Medicamentos por Hospitais e Clínicas – Resolução CMED N.º 02/2018
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou, ontem, a Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018 (“Resolução nº 02/2018”), que disciplina o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de…
Liminar libera certidão de regularidade à empresa que errou na adesão ao PERT
Uma empresa do setor de construção civil obteve liminar que lhe permitiu obter certidão de regularidade fiscal perante a União (“CND”), apesar da posição da Receita Federal do Brasil (“RFB”) em considerar que débitos com adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) estariam em situação irregular…
CARF afasta contribuição previdenciária sobre distribuição desproporcional de lucros
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) cancelou Auto de Infração que cobrava contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma sociedade aos seus sócios, ainda que tal pagamento tenha sido realizado a título de distribuição desproporcional de lucros…
Diretor de Relações é condenado a indenizar acionistas em razão de erro no registro da empresa perante a CVM
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a uma apelação interposta por acionistas titulares de ações de uma companhia aberta, os quais tiveram suas ações retiradas do mercado organizado…
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