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Atualizações sobre a votação do relatório da Reforma Tributária aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Emendas incluídas ao texto-base da PEC 45/2019 e aprovadas ao longo da votação: Retorno ao texto da redução de 100% da alíquota de CBS e IBS para reabilitação das zonas urbanas de centros históricos como fim de privilegiar a restauração dos centros históricos das cidades brasileiras; Inserção do adjetivo “público” para caracterizar o transporte coletivo […]
Marco Legal do Stock Option Projeto de Lei nº 2.724 de 2022
Em 5 de setembro de 2023, foi remetido à Câmara dos Deputados o texto revisado e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, do Projeto de Lei n° 2.724 de 2022, que dispõe do regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária – Marco Legal do Stock Options […]
INSS disciplina procedimento de análise documental (ATESTMED) para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
Por meio das Portarias Conjuntas nº 6, de 21/092023 e nº 38, de 20/07/2023, o Ministério da Previdência Social (MPS) e o INSS regulamentaram a dispensa de Perícia Médica Federal e a concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental, denominada ATESTMED.
Desburocratização do Registro de Contratos de Tecnologia e Franquia: o impulsionamento da inovação empresarial
A transferência de conhecimentos e técnicas é uma parte essencial da economia moderna. Empresas que buscam expandir suas operações, desenvolver novos produtos ou serviços e explorar tecnologias emergentes frequentemente recorrem a contratos de tecnologia e franquia para alcançar seus objetivos. No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) desempenha um papel fundamental na regulamentação […]
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego dos motoristas com a Uber e condena a empresa ao pagamento de 1bi por danos morais coletivos
A Justiça do Trabalho determinou que a Uber promova o registro de todos os seus motoristas ativos, bem como daqueles que vierem a ser contratados a partir da decisão. Além disso, condenou a empresa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de um bilhão de reais. A decisão, que tem extensão para todo o […]
STF decide pela constitucionalidade da contribuição assistencial envolvendo empregados não filiados
O STF, em sessão de julgamento finalizada em 11/09/2023 (ARE nº 1018459), decidiu que é admitida a cobrança de contribuição assistencial, inclusive aos não filiados ao sindicato, sendo assegurado o direito de oposição. A contribuição assistencial, vale lembrar, é aquela prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas. Como resultado, foi fixada a seguinte tese (tema […]
Publicado decreto que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador
O Decreto n. 11.678/2023, publicado em 31 de agosto de 2023, regulamenta disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), em especial quanto à portabilidade do vale-alimentação e vale-alimentação. Essa possibilidade de portabilidade já havia sido incluída no PAT pela Medida Provisória 1.173/2023, que havia, no entanto, perdido validade. Com a nova legislação, houve […]
WORLDCOIN E A LGPD
A empresa WorldCoin[1] ficou mundialmente conhecida nos últimos dias, devido ao projeto da empresa em escanear todas as informações contidas na íris de uma pessoa para lhe gerar um token que ateste sua validade e autenticidade em ambientes virtuais. Segundo a empresa, ao captar as imagens de sua íris, ela gera uma sequência numérica única, […]
Influenciadores digitais: os limites jurídicos do marketing na internet
Os influenciadores digitais firmaram-se como figuras influentes na definição de tendências, decisões de compra e opiniões dos consumidores. Por isso, as empresas vêm adotando como estratégia de negócio a celebração de contratos com estes sujeitos. No entanto, na medida que os influenciadores ganham destaque, são observados desafios éticos e jurídicos que exigem a adoção de […]
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