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Ministério da Saúde (MS) publica Portaria para instituir o Programa SUS Digital
Em 4 de março de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 3.323/2024, que institui o Programa SUS Digital, além da Portaria GM/MS n° 3.233/2024, que regulamenta a primeira etapa do Programa.A iniciativa representa mais um avanço no processo de digitalização do SUS, uma das prioridades da gestão atual da Secretaria de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que altera a Certificação de Boas Práticas de Fabricação, Distribuição e/ou Armazenagem
Em 22 de março de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 850/2024, a qual altera a RDC n° 497/2021, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.Segundo a […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para aproveitamento de avaliações de Autoridades Estrangeiras Equivalentes
Em 25 de março de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Instrução Normativa n° 289/2024, que estabelece os critérios aplicados para o procedimento otimizado em que se utiliza das avaliações conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE) para análise das petições de registro e pós-registro.A medida serve para medicamentos, produtos biológicos, […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que trata dos requisitos de segurança e desempenho de dispositivos médicos
Em 08 de março de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 848/2024, que dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e desempenho aplicáveis aos dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVD).Em linhas gerais, a norma atualiza os princípios essenciais para que os […]
Receita Federal lança Programa Litígio Zero para negociação de débitos em discussão
Foi publicada no DOU do dia 19.03.2024, por meio do Edital RFB n. 01/2024, a abertura do Programa Litígio Zero 2024, da Receita Federal, que institui a proposta de transação para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária no contencioso administrativo, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 50 milhões.O […]
STJ valida inclusão de tarifas de energia na base de cálculo do ICMS e derruba teto de 20 salários-mínimos das contribuições ao sistema S
O Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (13), decidiu, de forma desfavorável ao contribuinte, os recursos repetitivos sobre a inclusão das tarifas de energia elétrica na base de cálculo do ICMS (Tema 986) e sobre o limite para o cálculo das contribuições ao Sistema S (Tema 1.079).No julgamento do Tema 986, a 1ª Seção definiu […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Conforme divulgamos anualmente, as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem, em 31 de dezembro de cada ano, montante igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), estão obrigadas a entregar ao Banco Central, […]
Superior Tribunal de Justiça autoriza a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
Em dezembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sistemática de recursos repetitivos, que o ICMS-ST não compõe as bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído.O acórdão prevê, ainda, a modulação dos seus efeitos, de forma que o entendimento será valido apenas a partir de 14 de […]
Domicílio Judicial Eletrônico: Entenda a nova ferramenta para comunicações processuais e prazos para adesão
O CNJ anunciou que, a partir de 1º de março, as grandes e médias empresas de todo o país deverão se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro é facultativo (porém, incentivado pelo CNJ) para pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da […]
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