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Autoridade Nacional De Proteção de Dados (“ANPD”) abre consulta pública sobre norma de transferências internacionais de dados pessoais
Cumprindo com a sua agenda para o biênio 2023-2024, a ANPD abriu Consulta Pública sobre norma de Transferências Internacionais de Dados Pessoais, que estará disponível até o dia 14 de setembro. De acordo com a minuta, o objetivo é disciplinar a transferência internacional de dados para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção […]
Breve análise do estudo preliminar sobre o Legítimo Interesse publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”)
O Legítimo Interesse, resultante de discussões iniciadas durante a fase de preparação da Lei Geral de Proteção de Dados[1], é uma das hipóteses legais estipuladas na norma, autorizando a realização de operações de tratamento de dados pessoais. Para aprimorar a regulamentação desse tema, que é imprescindível, a ANPD recentemente divulgou um estudo preliminar[2] que busca […]
Governo Federal altera a tributação das subvenções
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que objetiva modificar substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções governamentais concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior à Medida Provisória, prevista no artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, incentivos […]
Threads: Privacidade e Proteção de Dados
De acordo com informações divulgadas pelo CEO do Meta, Mark Zuckerberg[1], o Threads, novo empreendimento do grupo, conseguiu ultrapassar o número de mais de 1 milhão de usuários inscritos apenas na primeira hora após o seu lançamento, situação que provavelmente coloca o Threads como o aplicativo que foi baixado de forma mais rápida em todo […]
Inovações nas relações contratuais: biometria, emoji de joinha e ausência de testemunhas em contratos eletrônicos
Recentemente um juiz canadense decidiu que um “emoji de joinha” em uma mensagem que solicitava confirmação de um contrato seria equivalente um meio não tradicional de assinar um documento e, assim, uma forma válida de transmitir os propósitos de uma assinatura – demonstrando a concordância da parte com o negócio. Na ocasião, o comprador teria […]
Governo do Estado de São Paulo publica alterações na legislação tributária
O Governo do Estado de São Paulo realizou alterações em normas referentes ao ICMS e ao Processo Administrativo Tributário. Segue abaixo breve resumo das atualizações: Autorização de registro créditos de ICMS sobre aquisições de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicação – Decisão Normativa SRE nº 01/2023 A SEFAZ/SP sempre se posicionou de forma […]
Sancionada Lei Complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei Complementar nº 199, de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o intuito de diminuir custos de conformidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. A lei traz as diretrizes que deverão ser observadas para a simplificação, em […]
Proteção de Dados no Setor Farmacêutico
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil aprestando os princípios norteadores, boas práticas, direitos dos titulares e as sanções que poderão ser aplicados no caso de descumprimento. Considerando a sensibilidade dos dados pessoais utilizados e conhecido assédio realizado pelo setor farmacêutico, na requisição […]
Lei 14.620/2023 – Alterações no Código Civil e Código de Processo Civil
Na última sexta-feira, 14/07/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, promulgado pela Presidência da República. Além das matérias específicas relacionadas às finalidades do Programa Social do Governo, a nova Lei produziu alterações relevantes no ordenamento Federal vigente, inclusive no Código Civil e no Código de […]
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