publicações
RFB adia informações sobre valor da terra nua
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.939/20, as informações sobre o Valor da Terra Nua relativas ao ano de 2020 poderão ser enviadas pelos municípios e pelo Distrito Federal até 30 de junho de 2020.
PGFN modifica norma sobre suspensão da extinção de parcelamentos
Por meio da Portaria n° 10.205/20, a PGFN alterou a redação da Portaria n° 7.821/20, que prevê a suspensão, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por ela administrados. Com a alteração do texto, a suspensão ficou restrita à extinção cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha […]
Alerta | A MP 954/2020 e a Privacidade de Dados
No artigo abaixo, a equipe de direito digital do Machado Nunes aborda os principais pontos da MP 954/2020 e as ações de inconstitucionalidade propostas em face da normativa. Clique aqui para cessar o artigo completo.
Artigo | Direito Digital e Proteção de Dados
A equipe de Direito Digital do Machado Nunes está acompanhando de perto os andamentos do PL 1.179/2020, e as possíveis alterações na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Escrevemos breves considerações sobre a proposta de emenda do Deputado Federal JHC e a importância das empresas iniciarem um programa de privacidade de dados, especialmente […]
Medida provisória do Contribuinte Legal é convertida em lei e acaba com o voto de qualidade nos julgamentos do CARF
No último dia 14 de abril de 2020, foi sancionada a conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP n.º 899/2019) na Lei n.º 13.988. O texto da MP n.º 899/2019 foi sancionado pelo Presidente da República sem quaisquer vetos, inclusive no que se refere às modalidades de transações tributárias previstas. A principal novidade da […]
RFB prorroga o prazo de entrega da declaração de saída definitiva do país e da declaração final de espólio
Assim como a prorrogação concedida pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIPF”), acaba de ser publicada a Instrução Normativa RFB n.º 1.934, de 07 de abril de 2020, que prorroga por 60 dias o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do […]
ANS libera ativos garantidores para o enfrentamento do Coronavírus
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), na reunião de Diretoria Colegiada realizada ontem (08/04), aprovou a concessão de novos incentivos regulatórios fundamentais para que as Operadoras possam ampliar sua liquidez e a sua capacidade de gestão, cumprindo as obrigações pecuniárias junto aos prestadores de serviços e amortizando os impactos com os elevados índices esperados […]
Prorrogado vencimento da CPRB e do FUNRURAL
Assim como a contribuição previdenciária devida pelas empresas e pelos empregadores domésticos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPBR) e a Contribuição devida pelo empregador rural (FUNRURAL) também tiveram o prazo de pagamento postergado, por meio da Portaria n° 150 do Ministério da Economia.Portanto, as contribuições referentes às competências de março e abril de […]
Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (adi) estabelece que redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicato da categoria
Com o objetivo de propor ações emergenciais que pudessem mitigar os danos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal publicou, em 01 de abril de 2020, a MP nº. 936/2020 (MP). Dentre outras questões, possibilitou a (i) suspensão temporária do contrato de trabalho; e (ii) redução proporcional […]
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