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Agência Nacional De Saúde Suplementar (ANS) publica alteração à Resolução que dispõe sobre os critérios para as alterações na Rede Assistencial Hospitalar
Em 27 de novembro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou a Resolução Normativa n° 620/2024, que altera a Resolução Normativa ANS n° 585/2023 e revoga a Resolução Normativa ANS n° 568, de 19 de dezembro de 2022. Com essa publicação, a primeira mudança promovida diz respeito à construção, na forma de Anexo, de um […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que dispõe sobre a validação de métodos bioanalíticos e análise de amostras de estudo
Em 19 de novembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 941/2024, que dispõe sobre os critérios para a validação de métodos bioanalíticos utilizados para a quantificação de fármacos sintéticos e biológicos e seus metabólitos e sua aplicação na análise de amostras de estudo para submissões regulatórias de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que estabelece os critérios para autorização de funcionamento (AFE) e de autorização especial (AE) relacionadas a bens e produtos em armazéns alfandegados
Em 19 de novembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 939/2024, que estabelece os critérios relativos à concessão, alteração e cancelamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas que realizam a atividade de armazenagem de bens e produtos sujeitos a controle e fiscalização […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que dispõe sobre a Certificação e as Boas Práticas de Armazenagem de Bens e Produtos
Em 19 de novembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 938/2024, que estabelece os requisitos de Boas Práticas de Armazenagem e de Concessão de Certificação de Boas Práticas de Armazenagem de bens e produtos sujeitos ao controle e fiscalização sanitária em armazéns alfandegados. Entre as principais alterações, […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica alteração à Resolução que disciplina o funcionamento das empresas de ortopedia técnica
Em 18 de novembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 937/2024, que altera a RDC n° 192/2002, que, por sua vez, disciplina o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional. A principal […]
Justiça federal suspende norma do CFM que obriga uso de plataforma para emissão de atestados médicos
Em 04 de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal acolheu pedido liminar para suspender os efeitos da Resolução CFM n° 2.382/2024, que institui a plataforma Atesta CFM para emissão, gerenciamento e armazenamento de atestados médicos. Em linhas gerais, a plataforma Atesta CFM determina que todos os atestados médicos, inclusive de saúde ocupacional, sejam emitidos […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga decisão que valida o cultivo medicinal de Cannabis por empresas
Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Incidente de de Assunção de Competência n° 16, que tratou da possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de Cannabis, que podem ser utilizadas para produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. No julgamento, a […]
Publicada Lei Complementar que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual
Em 26 de novembro, foi publicada a Lei Complementar n° 210/2024, que trata da proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A legislação tem o objetivo de transformar o tratamento das emendas parlamentares, criando mecanismos para permitir o rastreamento completo do caminho dos recursos. As emendas de bancada estadual, por exemplo, […]
STJ confirma responsabilidade da Enel por vazamento de dados e reforça a necessidade de medidas de segurança proativas
Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2147374, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contendo debate a respeito do vazamento de dados pessoais não sensíveis. A discussão levada a julgamento no recurso da ENEL consistia em definir se o vazamento de dados pessoais não […]
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