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Conselho Nacional de Saúde (CNS) publica Resolução sobre uso de bancos de dados em pesquisa científica envolvendo seres humanos
Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho Nacional de Saúde (“CNS”) publicou a Resolução n° 738/2024, que trata de uso de bancos de dados em pesquisa clínica envolvendo seres humanos. A legislação que rege as pesquisas seres humanos é a Lei nº 14.874/2024. No âmbito infralegal, a Resolução recém-publicada pelo CNS apresenta disposições específicas […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promove Audiência Pública sobre Política de Preços e Reajuste
Em 10 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) publicou o Aviso de Audiência Pública n° 50, para tratar das Análises de Impacto Regulatório (“AIR”) dos quatro temas constantes na Política de Preços e Reajuste, quais sejam: Reajustes e Rescisão Contratual em planos de saúde coletivos; Mecanismos Financeiros de Regulação Financeira; […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Edital De Chamamento para participação em inquérito sobre a situação da diálise no Brasil
Em 24 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou o Edital de Chamamento n° 01/2025, para recebimento de contribuições dos serviços de saúde que realizam hemodiálise à beira leito para participarem de Inquérito Nacional sobre a situação de diálise à beira leito no Brasil. O procedimento em comento corresponde à […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga a realização de Audiência Pública para revisão do marco regulatório para registro de notificação de fitoterápicos
Em 28 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou o Despacho n° 04/2025, para divulgar a realização de Audiência Pública, que discute as Consultas Públicas n° 1290/2024, 1291/2024, 1292/2024 e 1293/2024, referentes à revisão do marco regulatório para registro e notificação de fitoterápicos. Especificamente, as Consultas Públicas mencionadas abordam os […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que estabelece os critérios para a indicação de medicamentos de referência e atualização da lista de medicamentos de referência
Em 31 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 957/2024, que estabelece os critérios para indicação de um medicamento como de referência e os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência (“LMR”). Por expressa disposição legal, a […]
Publicada Medida Provisória que institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika
Em 09 de janeiro de 2025, foi publicada a Medida Provisória n° 1.287/2025, que institui apoio financeiro à pessoa, nascida entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência em decorrência de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação. O apoio financeiro em referência será no […]
Publicada Lei que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva nos recém-nascidos
Em 09 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei n° 15.094/2025, que torna obrigatória a realização de exame clínico, destinado a identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos em triagem neonatal, nas redes pública e privada da saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde […]
Publicada nova Resolução do CNS sobre uso ético de banco de dados em pesquisas
No último dia 21 de janeiro, o Conselho Nacional de Saúde (“CNS”) publicou a Resolução nº 738/2024, cujo objetivo é normalizar os aspectos éticos relativos à constituição, gerenciamento e uso de banco de dados com finalidade de pesquisa cientifica envolvendo seres humanos. A pesquisa com seres humanos é regida pela Lei nº 14.814/2024. Enquanto regulação […]
PGFN prorroga Editais de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, dia 31/01/2025, foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação dos Editais PGDAU nº 06/2024 e 07/2024, que abrangem as seguintes negociações: Edital nº 6/2024 Transação conforme a capacidade de pagamento Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis Transações de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta-fiança Transação de pequeno valor Edital nº […]
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