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Estado de SP publica decretos referentes à isenção do ICMS para medicamentos, insumos e equipamentos médico-hospitalares.
No dia 29.12.2021 foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos nº 66.387, 66.390 e 66.397, de 28 de dezembro de 2021, relacionados à isenção de ICMS…
ANPD divulga sistema de peticionamento para reclamações pelo descumprimento da LGPD
No dia 14 de dezembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou informações sobre o fluxo de posicionamento de reclamações de titulares de dados pelo descumprimento de obrigações…
STF julga inconstitucional a alíquota majorada de ICMS sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicações
No dia de ontem, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 714.139/SC, decidindo
Prazo de adesão ao PPI é prorrogado até 31 de dezembro de 2021
Foi publicado no Município de São Paulo o Decreto n.º 60.683, de 27 de outubro de 2021, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2021, o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021. O PPI abarca débitos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar…
Publicada Lei Complementar nº 186/2021, que prorroga benefícios fiscais concedidos por estados e Distrito Federal ao setor do comércio
Informamos que, nesta quinta-feira (28/10/2021), foi publicada a Lei Complementar nº 186/2021. Tal normal…
Senado aprova a inclusão do Direito à Proteção de Dados Pessoais na Constituição
No dia 20/10, o Senado finalizou a votação da Proposta à Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019, que inclui o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais, e cria novas regras sobre a regulação do tema no brasil.
Além da equiparação aos direitos…
STF fixa regra para o ressarcimento de hospitais particulares por atendimento de paciente SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 666.094, proferido em sessão ocorrida na última quinta-feira (30/09), por unanimidade, fixou a tese no sentido de que o ressarcimento de serviços de saúde…
Câmara dos Deputados aprova o marco legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/09), o Projeto de Lei nº 21/20 estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil…
Retorno da isenção de ICMS para setor de saúde a partir de 2022
O governador de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (29/9), em coletiva de imprensa, que a partir de 2022 será restabelecida a isenção de ICMS, sobre medicamentos e outros insumos da saúde pública, dentre outros incentivos destinados a setores diversos, como veículos elétricos, veículos seminovos…
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