publicações
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito
No último dia 17 de setembro, iniciou-se no Plenário Virtual do STF o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 962), para discutir a…
Reforma Tributária: aprovado na Câmara dos Deputados o PL 2.337/2021, que prevê mudanças no Imposto de Renda e na CSLL
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 01 e 02 de setembro, o Projeto de Lei n.º 2.337/2021, que, apresentado pelo Poder Executivo federal, propõe alterações no Imposto sobre a Renda e Proventos…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados começa a discutir flexibilização da LGPD para pequenas empresas e startups
Ontem (30/08), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início à discussão com sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar…
CNJ lança nova versão da Cartilha Justiça 4.0
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em notório avanço da implantação do Programa “Justiça 4.0”, lançou na data de 23/08/2021, nova versão de Cartilha sobre o tema. Tal Programa tem como objetivo principal ampliar o acesso da população brasileira à Justiça por meio do desenvolvimento e uso de novas tecnologias e inteligência artificial.
Nesse sentido, a Cartilha prevê e intitula todas as etapas…
PL 4.728/2020: Senado Federal aprova projeto de lei que reabre o “Refis”
O Senado Federal aprovou na sexta-feira, 06/08, em sessão deliberativa semipresencial, o texto-base do Projeto de Lei n.º 4.728/2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da União de que trata a Lei nº 13.496…
Portaria CAT 42/2021: Relação de estabelecimentos que fazem jus à isenção de ICMS nos insumos e equipamentos médico-hospitalares e medicamentos
Como já informamos, em 22/05/2021 foram inseridas na legislação paulista, pelo Decreto nº 65.718/2021, algumas alterações que…
Publicado o Decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado na Prefeitura de São Paulo – PPI 2021
No dia 1º de julho foi publicado o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI), instituído pela Lei nº 17.557/2021, destinado a promover a regularização dos débitos tributários e não tributários no Município de São Paulo…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) A ANPD informa que realizará audiência pública sobre norma de fiscalização
Hoje, dia 25 de junho de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que realizará audiência pública sobre a norma de fiscalização no dia 08/07/2021, de 10h às 12h e de 14h às 18h. A audiência pública visa a discutir…
STF decide pela constitucionalidade do creditamento de PIS/COFINS sobre a aquisição de insumos recicláveis
No dia 08 de junho de 2021, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 607.109, tendo o Plenário decidido pela constitucionalidade do creditamento da Contribuição ao PIS e da Cofins sobre a aquisição de insumos…
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2025 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
