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Nulidade de Execução Fiscal movida contra empresa extinta
Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.689.791/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que deve ser considerada nula a Execução Fiscal que é ajuizada em face de sociedade extinta, quando já se encontra sucedida por incorporação, fusão e outros meios…
Receita Federal regulamenta procedimentos de consolidação do PERT
Por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.822, publicada hoje, a Receita Federal regulamentou os procedimentos de consolidação do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para os débitos não inscritos em dívida ativa, abrangendo…
Palestra: A exclusão dos benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro e a Lei Complementar nº 160/2017
A palestra de Renato Nunes, mediada pelo Coordenador do MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV, Professor Doutor Arnaldo Marques de Oliveira Neto…
Consulta Pública visa padronizar exigências feitas por Juntas Comerciais
Em 25 de julho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, consulta pública do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), acerca da proposta de padronização das exigências feitas pelas Juntas Comerciais Estaduais no processo de registro de atos societários. Motivado pelo excesso de exigências genéricas e sem a devida justificativa…
Dívida do condomínio pode justificar penhora de imóvel, mesmo sendo o único bem de família
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a penhora de imóvel, no limite de sua fração ideal, como forma de garantir o pagamento de indenização devida pelo condomínio a terceiro. Após a sentença judicial obrigar o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida ao ser atingida…
Anvisa autoriza o uso de produto para a saúde com registro vencido e reconhece a necessidade de regulamentação da transferência de produtos para a saúde entre consumidores
Em Despacho publicado em 13 de julho deste ano, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) decidiu, com base em deliberação tida em Reunião Ordinária Interna…
Supremo Tribunal Federal (“STF”) suspende resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) que regulamenta a coparticipação e franquia em planos de saúde
No último dia 16 de julho, a presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, suspendeu a Resolução da ANS nº 433/18 (“Resolução”) em decisão proferida em caráter cautelar na Arguição de Descumprimento…
CARF restringe a aplicação da responsabilidade tributária solidária do grupo econômico na cobrança de contribuições previdenciárias
Ao julgar recentemente Recurso Especial da Fazenda Nacional, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) abordou a responsabilidade solidária de empresas de um mesmo grupo econômico…
Justiça concede liminar para autorizar a compensação de débitos referentes a estimativas mensais do IRPJ e da CSLL
Com a publicação da Lei nº 13.670/2018, no último dia 30 de maio, foi estabelecida a proibição da compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”)…
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