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Ministério da Saúde (MS) estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo
Em 07 de maio de 2025, o Ministério da Saúde (“MS”) publicou a Portaria n° 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde. A […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) atualiza critérios para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas
Em 14 de maio de 2025, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução n° 2.428, de 25 de abril de 2025, que dispõe sobre os critérios de protocolo e avaliação para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas pelo CFM. De forma geral, a nova resolução amplia significativamente os critérios técnicos exigidos para introdução […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que regulamenta o procedimento cirúrgico para obesidade e doença metabólica
Em 20 de maio de 2025, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução n° 2.429, de 25 de abril de 2025, que visa normatizar e atualizar os parâmetros referentes à realização de cirurgia bariátrica e de cirurgia metabólica. A nova resolução revoga expressamente as Resoluções CFM n° 2.131/2015 e nº 2.172/2017, promovendo significativas […]
Lei institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental
Em 26 de maio de 2025, foi publicada a Lei n° 15.139, de 23 de maio de 2025, que institui a Politica Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos. Considerando seus objetivos, a Política é estruturada em […]
Lei estabelece a obrigatoriedade de realização de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina no âmbito do SUS
Em 07 de maio de 2025, foi publicada a Lei n° 15.133, de 06 de maio de 2025, que estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo SUS, bem como tratamento pós-cirúrgico. O tratamento pós-cirúrgico abrange especialidades essenciais para a reabilitação do paciente, como fonoaudiologia, psicologia e ortodontia, […]
Governo Federal apresenta pacote de medidas de aumento generalizado de carga tributária sobre investimentos
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.303/2025, que eleva a carga tributária sobre diversas modalidades de investimento, incluindo renda fixa, renda variável e fundos de investimento no Brasil e no exterior, operações com criptoativos e diversas outras. A norma também eleva a tributação de juros sobre capital próprio, receitas das operadoras de bets, operações […]
CNJ facilita a busca de escrituras públicas e atos notariais sem a necessidade de ordem judicial
A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão responsável pela padronização de regras e procedimentos do sistema notarial e registral dos cartórios e tabelionatos de todo o País, divulgou a recente atualização do código de normas em 19/05/2025. O módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) é acessado pelo Tabelião de Notas, a quem […]
Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Ressarcimento ao SUS: Novo entendimento do STJ fixa o prazo prescricional para pedido de ressarcimento.
No dia 14/05/2025, em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a seguinte tese sob o rito repetitivo – Tema 1.147: Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/1998, é aplicável o prazo prescricional […]
ANPD emite documento para ressaltar preocupação com a coleta e o tratamento de dados sensíveis para a Biometria
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente a segunda edição do Seu Radar Tecnológico, documento que tem como objetivo mapear tecnologias emergentes ou em expansão que apresentem impactos relevantes na proteção de dados pessoais. Uma das tecnologias que recebeu atenção especial nesta edição é a biometria, destacada como área crítica de monitoramento […]
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