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Publicada portaria que prorroga os vencimentos das contribuições previdenciárias e do PIS/COFINS

Foi publicada hoje a Portaria n.º 245, que prorrogou os vencimentos das Contribuições Previdenciárias (incluindo-se RAT e CPRB), da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes à competência de maio. Com isso, os vencimentos de tais Contribuições ficam prorrogados para o mês de novembro…

TRF3 decide que créditos tributários reconhecidos judicialmente devem ser tributados pelo IRPJ e CSL no momento da homologação de suas compensações

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF3”) definiu em recente julgamento que o Imposto de Renda (“IRPJ”) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”), incidentes sobre os créditos…

Sanções Administrativas da LGPD postergadas para 01/agosto/2021

Hoje (12/06), foi publicada a Lei Federal n° 14.010/2020, que sancionou a prorrogação das multas administrativas oriundas da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), conforme aprovado pelo Congresso, através do Projeto de Lei (“PL”) n° 1179/2020. Assim, os artigos 52,53 e 54 da LGPD, que estabelecem as sanções administrativas em face dos agentes de […]

ANS estabelece os prazos máximos de atendimento aos beneficiários

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sua 528º reunião, realizada na data de ontem (09/06), decidiu restabelecer os prazos máximos para atendimento dos beneficiários, previstos na Resolução Normativa nº 259/2011. Esses prazos haviam sido flexibilizados em razão da pandemia…

STF inicia hoje julgamento acerca do IPI incidente na revenda interna de produtos importados

Hoje foi iniciado, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE nº 946.648, que decidirá, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da incidência do IPI na revenda interna de produtos importados.

A sessão está ocorrendo em Plenário Virtual, em razão da pandemia do novo…

ANS prorroga medida que flexibiliza os prazos máximos para garantia de atendimento

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em sua 13ª reunião extraordinária, realizada na data de ontem (01/06), decidiu prorrogar a vigência da medida que alterou os prazos máximos para realizar consultas, exames, terapias e cirurgias, fixados pela Resolução Normativa n° 259/2011, até o dia 09 deste mês…

ANS inclui seis exames na cobertura obrigatória de planos de saúde para auxiliar no diagnóstico do COVID-19

A partir de hoje, data em que foi publicada a Resolução Normativa n° 457/2020 da ANS, seis exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento do novo Coronavírus passam a integrar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, o qual é responsável por elencar as coberturas obrigatórias dos planos…

Aprovação das sanções da LGPD para agosto de 2021 e a possível entrada em vigor em agosto de 2020

Ontem (19/05/2020), o Senado Federal confirmou o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1179/2020 encaminhado pela Câmara dos deputados, no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O texto aprovado prorroga a aplicação dos dispositivos que tratam da sanções…

Alerta – antecipação de feriados no município de São Paulo

Informamos que, no município de São Paulo, foi publicado ontem, dia 18/05/2020, o Decreto n.º 59.450, antecipando os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra Para os dias 20 e 21 de maio de 2020, bem como declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 22 de maio de 2020…