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Publicada Lei que torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva nos recém-nascidos
Em 09 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei n° 15.094/2025, que torna obrigatória a realização de exame clínico, destinado a identificar as malformações dos dedos grandes dos pés típicas da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos em triagem neonatal, nas redes pública e privada da saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde […]
Publicada nova Resolução do CNS sobre uso ético de banco de dados em pesquisas
No último dia 21 de janeiro, o Conselho Nacional de Saúde (“CNS”) publicou a Resolução nº 738/2024, cujo objetivo é normalizar os aspectos éticos relativos à constituição, gerenciamento e uso de banco de dados com finalidade de pesquisa cientifica envolvendo seres humanos. A pesquisa com seres humanos é regida pela Lei nº 14.814/2024. Enquanto regulação […]
PGFN prorroga Editais de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, dia 31/01/2025, foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação dos Editais PGDAU nº 06/2024 e 07/2024, que abrangem as seguintes negociações: Edital nº 6/2024 Transação conforme a capacidade de pagamento Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis Transações de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta-fiança Transação de pequeno valor Edital nº […]
Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados
Na última terça – feira, 28 de janeiro, celebramos o Dia Internacional da Privacidade – uma data que nos convida a refletir sobre o avanço da cultura de proteção de dados, especialmente no Brasil, onde a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor há quase seis anos. Os últimos meses trouxeram importantes […]
Anvisa abre consulta pública para regulamentar o processo administrativo sanitário (PAS)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) abriu a Consulta Pública nº 1297/2024, com o objetivo de colher contribuições para regulamentar o processo administrativo sanitário (“PAS”), estabelecendo diretrizes sobre a fiscalização responsiva e as etapas a serem seguidas nos processos sancionatórios relacionados à área da saúde pública. A proposta busca definir claramente o procedimento a […]
As Teorias da Actio Nata na Jurisprudência do STJ: O Prazo Prescricional para o Exercício de Direito de Reparação Civil
Na última semana, em 17/01/2025, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão tomada no REsp nº 2066846, que foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo que discutia o inicio do prazo prescricional de uma ação indenizatória bilionária. Para além dos detalhes do caso, que envolve a Lei das Sociedades Anônimas […]
Sancionada a regulamentação da Reforma Tributária
O presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025. A referida Lei Complementar institui normas gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, split […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (DCB)
Em 24 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 955/2024, que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (“DCB”) e para as atualizações da lista de DCB aprovadas. De acordo com a norma, as DCB devem ser utilizadas para nomear […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre o Procedimento Simplificado de solicitações de registro de medicamentos
Em 23 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 954/2024, que estabelece os critérios para o procedimento simplificado para registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos. A norma se aplica às petições de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, […]
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