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TRF1 suspende os efeitos da MP n.º 932/2020 em relação às alíquotas reduzidas do SESC/SENAC devidas pelos contribuintes localizados no Distrito Federal

No início desta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu decisão…

RFB e PGFN prorrogam vencimentos dos programas de parcelamentos federais

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) acabam de publicar Portaria n.º 201, de 11 de maio de 2020, que prorroga os prazos de vencimento das parcelas mensais relativas aos programas…

Publicada portaria que regulamenta pedido de isenção de rodízio na cidade de São Paulo

Foi publicada no sábado, dia 09 de maio de 2020, a Portaria SMT. GAB N.º 093 da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, fixando o procedimento para cadastramento de veículos excepcionados do rodízio municipal instituído pelo…

Restrição de circulação de veículos no município de São Paulo a partir de 11/05/2020 – exceção para atividades essenciais

Foi publicado na data de hoje (08/05/2020), o Decreto n.º 59.403 de 07/05/2020, que impõe restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, por conta da…

Governo amplia lista de produtos sujeitos a alíquota zero de imposto de importação

Por meio da Resolução CAMEX n° 33/20, a lista de produtos sujeitos a alíquota zero do Imposto de Importação constante do anexo único da Resolução CAMEX n° 17/20 foi acrescida dos seguintes itens…

Projeto de lei n.°250/2020: proposta de aumento significativo do ITCMD e ampliação de suas incidências no estado de São Paulo

No último dia 17/04, foi publicado o Projeto de Lei n.º 250, de autoria dos Deputados do PT José Américo e Paulo Fiorilo, que propõe alterações substanciais na Lei n.º 10.705…

LGPD prorrogada para maio de 2021 (por enquanto)

Em edição extra do diário oficial de ontem (29/04) foi publicada a Medida Provisória 959/2020.  Entre outras medidas, a MP alterou o prazo de início de vigência dos dispositivos da LGPD que tratam dos direitos de titulares de dados pessoais e obrigações dos agentes de tratamento para 03/05/2021.

A MP tem efeitos imediatos, mas precisa ser votada pelo Congresso Nacional para conversão em lei. Ao mesmo tempo, tramita no legislativo federal o Projeto de Lei  1.179/2020, que propõe a entrada em vigor para 01/01/2021.

De qualquer maneira, os efeitos da LGPD já podem ser sentidos no Poder Judiciário…

Governo Federal publica decreto instituindo a estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi implementada, mas já é possível observar o Governo Federal se movimentando para realizar o cumprimentos das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, conforme é possível observar no Decreto Federal n° 10.332/2020, publicado hoje (29/04).

Fizemos um resumo dos principais pontos da normativa e o impacto que a revolução digital vai resultar até 2022, nos serviços públicos.

Publicada Resolução que autoriza o uso de testes rápidos de anticorpos para o novo coronavírus em farmácias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou, na data de hoje, a Resolução de Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 377/2020, que autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de testes rápidos (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias. A norma suspende os efeitos dos artigos 69, §2° e 70 da RDC n° 44/2009, que limitava a atuação das farmácias na realização de análises clínicas…