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Senado aprova a inclusão do Direito à Proteção de Dados Pessoais na Constituição
No dia 20/10, o Senado finalizou a votação da Proposta à Emenda à Constituição Federal (PEC) 17/2019, que inclui o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais, e cria novas regras sobre a regulação do tema no brasil.
Além da equiparação aos direitos…
STF fixa regra para o ressarcimento de hospitais particulares por atendimento de paciente SUS
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 666.094, proferido em sessão ocorrida na última quinta-feira (30/09), por unanimidade, fixou a tese no sentido de que o ressarcimento de serviços de saúde…
Câmara dos Deputados aprova o marco legal para o uso da Inteligência Artificial no Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/09), o Projeto de Lei nº 21/20 estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial (“IA”) no Brasil…
Retorno da isenção de ICMS para setor de saúde a partir de 2022
O governador de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (29/9), em coletiva de imprensa, que a partir de 2022 será restabelecida a isenção de ICMS, sobre medicamentos e outros insumos da saúde pública, dentre outros incentivos destinados a setores diversos, como veículos elétricos, veículos seminovos…
STF forma maioria para declarar a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito
No último dia 17 de setembro, iniciou-se no Plenário Virtual do STF o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.063.187/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 962), para discutir a…
Reforma Tributária: aprovado na Câmara dos Deputados o PL 2.337/2021, que prevê mudanças no Imposto de Renda e na CSLL
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 01 e 02 de setembro, o Projeto de Lei n.º 2.337/2021, que, apresentado pelo Poder Executivo federal, propõe alterações no Imposto sobre a Renda e Proventos…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados começa a discutir flexibilização da LGPD para pequenas empresas e startups
Ontem (30/08), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início à discussão com sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar…
CNJ lança nova versão da Cartilha Justiça 4.0
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em notório avanço da implantação do Programa “Justiça 4.0”, lançou na data de 23/08/2021, nova versão de Cartilha sobre o tema. Tal Programa tem como objetivo principal ampliar o acesso da população brasileira à Justiça por meio do desenvolvimento e uso de novas tecnologias e inteligência artificial.
Nesse sentido, a Cartilha prevê e intitula todas as etapas…
PL 4.728/2020: Senado Federal aprova projeto de lei que reabre o “Refis”
O Senado Federal aprovou na sexta-feira, 06/08, em sessão deliberativa semipresencial, o texto-base do Projeto de Lei n.º 4.728/2020, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da União de que trata a Lei nº 13.496…
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