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Artigo | Direito Digital e Proteção de Dados
A equipe de Direito Digital do Machado Nunes está acompanhando de perto os andamentos do PL 1.179/2020, e as possíveis alterações na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Escrevemos breves considerações sobre a proposta de emenda do Deputado Federal JHC e a importância das empresas iniciarem um programa de privacidade de dados, especialmente […]
Medida provisória do Contribuinte Legal é convertida em lei e acaba com o voto de qualidade nos julgamentos do CARF
No último dia 14 de abril de 2020, foi sancionada a conversão da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP n.º 899/2019) na Lei n.º 13.988. O texto da MP n.º 899/2019 foi sancionado pelo Presidente da República sem quaisquer vetos, inclusive no que se refere às modalidades de transações tributárias previstas. A principal novidade da […]
RFB prorroga o prazo de entrega da declaração de saída definitiva do país e da declaração final de espólio
Assim como a prorrogação concedida pela Receita Federal para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIPF”), acaba de ser publicada a Instrução Normativa RFB n.º 1.934, de 07 de abril de 2020, que prorroga por 60 dias o prazo para entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do […]
ANS libera ativos garantidores para o enfrentamento do Coronavírus
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”), na reunião de Diretoria Colegiada realizada ontem (08/04), aprovou a concessão de novos incentivos regulatórios fundamentais para que as Operadoras possam ampliar sua liquidez e a sua capacidade de gestão, cumprindo as obrigações pecuniárias junto aos prestadores de serviços e amortizando os impactos com os elevados índices esperados […]
Prorrogado vencimento da CPRB e do FUNRURAL
Assim como a contribuição previdenciária devida pelas empresas e pelos empregadores domésticos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPBR) e a Contribuição devida pelo empregador rural (FUNRURAL) também tiveram o prazo de pagamento postergado, por meio da Portaria n° 150 do Ministério da Economia.Portanto, as contribuições referentes às competências de março e abril de […]
Liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (adi) estabelece que redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicato da categoria
Com o objetivo de propor ações emergenciais que pudessem mitigar os danos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela pandemia do COVID-19, o Governo Federal publicou, em 01 de abril de 2020, a MP nº. 936/2020 (MP). Dentre outras questões, possibilitou a (i) suspensão temporária do contrato de trabalho; e (ii) redução proporcional […]
MP 946 de 07/04/2020 autoriza saque do FGTS de 15/06/2020 a 31/12/2020
A Medida Provisória n.º 946, publicada na noite do dia 07/04/2020 autoriza os empregados que possuam conta vinculada do FGTS que, no período de 15/06/2020 a 31/12/2020, o saque até o limite de R$ 1.045,00 por trabalhador, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de […]
Novas medidas prorrogam pagamento de tributos e entrega de obrigações acessórias
De acordo com a Portaria n° 139, do Ministério da Economia, foi prorrogada a data de vencimento da Contribuição Previdenciária devida pelas empresas e empregador doméstico, da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Assim, as contribuições referentes às competências de março e abril de 2020 poderão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições relativas […]
Zoom e falhas de segurança: ANVISA proíbe a utilização do aplicativo no âmbito da agência
Hoje (06/04) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou um Aviso ao seu quadro de colaboradores, solicitando que os usuários do aplicativo de teleconferências Zoom o desinstalem e alterem suas senhas o quanto antes. Segundo a agência, o aplicativo apresenta falhas técnicas que viabilizariam o acesso não autorizado à câmera e microfone, roubo de […]
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