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Shopping não entrega estrutura prometida a lojista e é condenado à devolução de “luvas”
Em ação julgada pela 36ª Vara Cível de São Paulo, foi proferida sentença condenando um shopping center à devolução do valor pago pelo lojista a título de cessão do uso do empreendimento. À época, as partes celebraram dois contratos distintos, o primeiro cujo objeto é o aluguel…
Supremo Tribunal Federal (“STF”) indefere pedido de suspensão de liminar referente a Lei Estadual que institui pisos salariais no Rio de Janeiro
No último dia 06 de agosto foi publicada decisão monocrática mantendo a suspensão dos efeitos da Lei nº 7.898/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece…
Publicadas as tabelas de classificação dos Tipos de Estabelecimento para fins de cadastro nacional de estabelecimentos de saúde (“CNES”)
Quase um ano após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde (“MS”) nº 2.022/2017, alterando a metodologia de cadastramento e atualização do CNES…
Nulidade de Execução Fiscal movida contra empresa extinta
Recentemente, ao julgar o Recurso Especial nº 1.689.791/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que deve ser considerada nula a Execução Fiscal que é ajuizada em face de sociedade extinta, quando já se encontra sucedida por incorporação, fusão e outros meios…
Receita Federal regulamenta procedimentos de consolidação do PERT
Por meio da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.822, publicada hoje, a Receita Federal regulamentou os procedimentos de consolidação do chamado Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) para os débitos não inscritos em dívida ativa, abrangendo…
Palestra: A exclusão dos benefícios fiscais do ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro e a Lei Complementar nº 160/2017
A palestra de Renato Nunes, mediada pelo Coordenador do MBA em Gestão Financeira e Econômica de Tributos da FGV, Professor Doutor Arnaldo Marques de Oliveira Neto…
Consulta Pública visa padronizar exigências feitas por Juntas Comerciais
Em 25 de julho de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, consulta pública do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), acerca da proposta de padronização das exigências feitas pelas Juntas Comerciais Estaduais no processo de registro de atos societários. Motivado pelo excesso de exigências genéricas e sem a devida justificativa…
Dívida do condomínio pode justificar penhora de imóvel, mesmo sendo o único bem de família
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reconheceu a penhora de imóvel, no limite de sua fração ideal, como forma de garantir o pagamento de indenização devida pelo condomínio a terceiro. Após a sentença judicial obrigar o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida ao ser atingida…
Anvisa autoriza o uso de produto para a saúde com registro vencido e reconhece a necessidade de regulamentação da transferência de produtos para a saúde entre consumidores
Em Despacho publicado em 13 de julho deste ano, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) decidiu, com base em deliberação tida em Reunião Ordinária Interna…
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