publicações
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Consulta Pública sobre proposta de Resolução que dispõe sobre as diretrizes dos Processos Administrativos Sancionatórios (PAS)
Em 03 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública n° 1.297/2024, para recebimento de comentários e sugestões do público sobre o texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas nos Processos Administrativos Sanitários Sancionatórios (PAS) no âmbito da Agência. […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para realização de ensaios clínicos visando a concessão de registro de medicamento
Em 02 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 945/2024, que define as diretrizes e os procedimentos para a realização de ensaios clínicos com medicamentos, incluindo a submissão do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamentos (“DDCM”). O objetivo é normatizar o procedimento, além de […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga Consulta Pública sobre proposta de reformulação da política de preços e reajustes
Em 19 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a abertura da Consulta Pública ANS n° 145/2024, com o objetivo de obter contribuições sobre a proposta de reformulação da Política de Preços e Reajustes. Considerando a variedade de temas que são objeto desta participação social, vale indicar alguns aspectos mais […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Resolução que define regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios
Em 19 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa nº 623/2024, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Administradoras de Benefícios nas solicitações de procedimentos ou serviços de cobertura assistencial apresentados pelos beneficiários, bem como não […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Resolução que dispõe sobre as regras do ambiente regulatório experimental
Em 16 de Dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução Normativa ANS n° 621/2024, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na Agência. No âmbito do Sandbox, as pessoas jurídicas que participarem do experimento poderão, a partir da autorização temporária, testar novos serviços, […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Consulta Pública sobre proposta de alteração da Resolução que trata sobre a Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica
Em 03 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Consulta Pública ANS n° 144/2024, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de alteração da Resolução Normativa n° 506/2022, para instituir a Certificação de Boas Práticas em Atenção Oncológica no âmbito do Programa de Certificação de Boas […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui os Modelos de Informação de Registro Eletrônico da Prescrição e de Dispensação ou Fornecimento de Medicamentos
Em 18 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 6.100/2024, que institui os modelos de informação de Registro Eletrônico da Prescrição de Medicamentos (“REPM”) e de Registro Eletrônico de Dispensação ou Fornecimentos de Medicamentos (“REDFM”) no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde (“RNDS”). De acordo com a […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos (OBM)
Em 17 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 6.093/2024, que institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos (“OBM”), padrão terminológico com o objetivo de padronizar e sistematizar as informações sobre a identificação de medicamentos em âmbito nacional. O objetivo da OBM é integrar os dados de diferentes sistemas de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que liberou o pagamento das Emendas Parlamentares
Em 03 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que concedeu o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e as emendas Pix. A liberação fica condicionada à obediência das regras constitucionais relativas […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2025 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
