O Decreto nº 9.557, de 08 de novembro de 2018, regulamentou o Programa Rota 2030, instituído meses atrás pela Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018. As normas também disciplinam os requisitos obrigatórios para a comercialização e importação de veículos novos…
A Receita Federal publicou uma absurda Portaria em que regula a representação penal para fins fiscais. Absurda, em primeiro lugar, porque contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal de que…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu pela suspensão dos efeitos de sentença arbitral parcial, reformando decisão anteriormente proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em uma ação anulatória. Ao dar provimento ao recurso, o Ministro Marco Aurélio Bellizze argumentou que a Lei nº 9.307/96..
A Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) prevê o direito a voto dos acionistas conforme o interesse da companhia. Por outro lado, o art. 115 da Lei das S.A. determina que os acionistas devem se abster de votar nas assembleias a respeito de matérias nas quais os interesses deles e da companhia sejam conflitantes…
Se a sua empresa fruir de algum benefício fiscal de ICMS e estiver apurando a base…
Publicada recentemente, a Resolução COFEN nº 588/2018, atualiza e normatiza a atuação da equipe de enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde…
No dia 1º de novembro de 2018 foi publicado o novo Código de Ética Médica, que entrará em vigor em 180 dias, contados de sua publicação. Para grande surpresa, as modificações promovidas são mínimas, muito mais relacionadas à adequações de redação do que a uma modificação de perspectiva…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente decisão, permitiu que sócios ocultos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) atuem de forma ativa no negócio e possam receber dividendos isentos de tributação. Por maioria e voto conduzido por representante dos contribuintes, o CARF proferiu o entendimento…
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Fisco deve demonstrar a existência de atuação dolosa, com excesso de poderes, infração à lei, estatuto ou contrato social, ou dissolução irregular da empresa, para fundamentar a inclusão do nome de sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA)…
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