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Alíquota Zero no Imposto de Importação para seringas e agulhas
Em 06 de janeiro de 2021, foi publicada a Resolução GECEX nº 144/2021, que reduziu, a partir de 07 de janeiro, a 0% (zero) a alíquota do Imposto de Importação incidente nas operações envolvendo agulhas e seringas classificadas nas NCMs 9018.31.11; 9018.31.19; 9018.31.90; 9018.32.19 e 9018.39.10. A alíquota zero ficará mantida até 30 de junho…
Fim do adicional da COFINS-importação a partir de 2021
O adicional de alíquota da COFINS-Importação previsto no artigo 8º, §21, da Lei 10.865/2004, aplicável aos produtos listados nesse dispositivo, não será mais devido a partir de 1º de janeiro de 2021.
A legislação prevê a data de 31 de dezembro de 2020 como limite da vigência desse adicional de 1% na alíquota da COFINS-importação, e esse prazo não foi…
ICMS SP – Aumento para produtos de saúde – possibilidade de contestação
Em outubro, o Governador do Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.293/2020, aprovou o pacote de ajuste fiscal voltado ao equilíbrio das contas públicas. Em relação ao ICMS, as principais alterações são em relação à concessão, renovação e redução de benefícios fiscais, além da equiparação a benefício fiscal qualquer operação cuja…
Receita Federal reconhece a não incidência das Contribuições Previdenciária Patronal, SAT/RAT e de Terceiros sobre o salário maternidade
Por meio do Tema de Repercussão Geral n.º 72, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de inconstitucionalidade da incidência da…
Integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais
O Ofício Circular do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 4081/2020, publicado pelo Ministério da Economia em 01 de dezembro de 2020, respondeu consulta acerca da natureza jurídica das criptomoedas e se haveria qualquer vedação legal para integralização de capital com referido tipo de ativo…
Estado de São Paulo proíbe a exigência do CPF no ato da compra em farmácias sem informar a finalidade do uso do dado ao titular
Na última quarta-feira (02/12), foi publicada a Lei Estadual nº 17.301/2020, que determinou que farmácias e drogarias não podem exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de maneira clara…
Estado de São Paulo autoriza a negociação de débitos inscritos em dívida ativa
Na última semana, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza a transação (negociação) do pagamento de débitos inscritos em Dívida do Estado de São Paulo. Com a norma, a PGE visa estimular a regularidade fiscal por meio da consensualidade na resolução…
Nota Técnica SEI nº. 51520/2020/ME
Análise dos efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e de salário sobre o cálculo do 13º salárioe das férias dos empregados Ontem, dia 17/11/2020, foi emitida, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a Nota Técnica n.º 51520/2020, pela qual se analisou os efeitos dos acordos de […]
O aumento do teletrabalho e do home office e a consequente necessidade de estruturação dos novos regimes de trabalho
Impactos decorrentes da pandemia do COVID-19 foram sentidos em diversas áreas, tais como: na saúde, na economia, no mercado de consumo, nas relações de trabalho etc…
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