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Supremo Tribunal Federal torna excepcional o dever do Estado fornecer medicamento não registrado na Anvisa
Em julgamento, finalizado no dia 22 de maio, o Superior Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado não tem o dever de fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária…
STJ decide que exigência de cheque caução para procedimento de emergência não coberto por Plano de Saúde não configura dano moral passível de indenização
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao de Recurso Especial n° 1.771.308/PR, ajuizado por uma paciente e seu filho, os quais alegavam que, em se tratando de situação…
Carf dispensa apresentação dos informes de rendimentos para comprovação do crédito decorrente de IRFF
No início deste mês, a Primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, reconheceu crédito tributário objeto de pedido de compensação decorrente…
Receita Federal do Brasil tributa descontos obtidos no programa especial de Regularização Tributária (“PERT”)
Após recente publicação da Solução de Consulta n.º 65, editada pela Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”), a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a aplicar o entendimento de que as reduções concedidas a título de multas compensatórias…
Publicada solução de Consulta n.º 151 da COSIT sobre prêmio instituído pela reforma trabalhista
No dia 21/05/2019, foi publicada a solução de Consulta n.º 151 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), dispondo a respeito do prêmio instituído pela reforma trabalhista. Com a Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, não integra a base de cálculo…
STF concede medida cautelar que determina afastamento de gestante e lactante de qualquer atividade insalubre
Em caráter liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.938, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, o Ministro Relator do STF, Alexandre de Morais, no dia 30/04/2019, deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão…
Prazo para indicação de beneficiário final à Receita Federal vai até o dia 26 de junho de 2019
A Instrução Normativa nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, publicada pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1863/2018), prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias, a obrigatoriedade de informar o beneficiário final à Receita Federal, de modo que o novo prazo expira…
Lei altera disposições sobre a forma e dispensa de publicações das demonstrações financeiras das S.A.
No dia 25/04/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que alterou importantes disposições sobre a forma e dispensa da publicação das demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.)…
MP da Liberdade Econômica estabelece, dentre outras questões, a possibilidade de ser constituída sociedade limitada com sócio único
No dia 30/04/2019, foi pulicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 881 (“MP”), que dentre outras importantes disposições, altera artigos da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 (“Código Civil”), no que diz…
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