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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resoluções sobre dispositivos médicos para revisão e consolidação de atos normativos
Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas resoluções e instruções normativas que tratam de dispositivos médicos, para cumprir o que determina o Decreto n° 12.022/2024, em relação ao processo de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. A alteração é apenas de forma e não altera as […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução sobre registro de medicamentos e produtos médicos
Em 24 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou diversas Resoluções de Diretoria Colegiada (“RDCs”) que tratam do registro de medicamentos e produtos médicos. A RDC n° 909/2024, por exemplo, trata dos procedimentos no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resoluções para revisão e consolidação de atos normativos da Agência
Em 26 de setembro, a Agência publicou diversas Resoluções de Diretoria Colegiada (“RDCs”) referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da Anvisa. A medida tem o objetivo de alterar somente as normas do ponto de vista formal, sem alteração substancial do conteúdo. Foram alteradas as seguintes […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução e Instrução Normativa que dispõe sobre a composição das vacinas COVID-19 a serem utilizadas no Brasil
Em 20 de setembro, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a RDC n° 905/2024. De acordo com a norma, as vacinas destinadas à prevenção da Covid-19 a serem comercializadas ou utilizadas no Brasil deverão estar em conformidade com a composição recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com previsão de publicação de Instrução […]
Supremo Tribunal Federal (STF) homologa acordo que definiu critérios e parâmetros para ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo SUS
Na sessão virtual do dia 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) homologou acordo que definiu critérios e parâmetros a serem observados nas ações judiciais de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE nº 1366243), com repercussão geral (Tema nº 1.234), e houve intenso debate […]
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito de Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, de recusarem procedimento que envolva a transfusão de sangue
Em 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou dois recursos extraordinários, envolvendo o direito de recusa de pacientes a serem submetidos a procedimento por convicção religiosa. No julgamento do RE nº 979742, a União interpôs recurso em razão de ter sido condenada a custear a cirurgia de artroplastia total em outro estado para […]
Publicada Lei que estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência
Foi publicada a Lei nº 14.987/2024, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Com a alteração, a linha de […]
Publicada Lei que dispõe sobre a produção de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
Foi publicada a Lei nº 14.977/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. De acordo com a Lei, os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a […]
Regra brasileira de tributação mínima global sobre o lucro de multinacionais é instituída e regulamentada a partir de 2025
Em 3 de outubro, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui, a partir de janeiro de 2025, a regra de tributação mínima global no Brasil (regras GloBE), cobrado sobre o lucro líquido dos grupos multinacionais com receita bruta anual superior a 750 milhões de euros, por meio de um […]
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