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Ministério da Saúde (MS) publica Portaria que institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos (OBM)
Em 17 de dezembro de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n° 6.093/2024, que institui a Ontologia Brasileira de Medicamentos (“OBM”), padrão terminológico com o objetivo de padronizar e sistematizar as informações sobre a identificação de medicamentos em âmbito nacional. O objetivo da OBM é integrar os dados de diferentes sistemas de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que liberou o pagamento das Emendas Parlamentares
Em 03 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão que confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que concedeu o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e as emendas Pix. A liberação fica condicionada à obediência das regras constitucionais relativas […]
Interpretação da Receita Federal sobre subvenções para investimento ignora decisões vinculantes do Superior Tribunal de Justiça
A Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/24, que uniformiza o entendimento do fisco federal sobre o tratamento tributário para fins de IRPJ e CSLL no regime do lucro real aplicável às subvenções para investimentos, relativamente ao período até 31 de dezembro. Chama a atenção o fato de que o referido ato […]
Resolução nº 385/2024 do CREMESP, questões regulatórias e de privacidade
O CREMESP publicou, no Diário Oficial de 22 de novembro de 2024, a Resolução nº 385/2024, que regulamenta o uso do prontuário eletrônico e tecnologias de informação em saúde. A nova norma, que já se encontra em vigor, estabelece que os estabelecimentos de saúde de médio e grande porte deverão ter um coordenador médico qualificado, […]
Senado Federal aprova texto-base da regulamentação da Reforma Tributária
O Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar n°68/2024, principal texto que regulamenta a Emenda Constitucional n° 132/2023 (Reforma Tributária). Dentre as principais inovações trazidas pelo Senado Federal em relação ao texto que havia sido aprovado em julho pela Câmara dos Deputados, destacamos: Alíquota zero de IBS e CBS sobre aquisições de […]
Receita Federal torna obrigatória a emissão de recibos digitais para profissionais da saúde
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 12.12.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024, que trata do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (“Receita Saúde”), nova obrigação acessória que deverá ser emitida pelos profissionais da saúde pessoas físicas. A emissão do Receita Saúde será obrigatória a partir […]
Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil avança no Senado
Ontem, 10/12/2024, o Senado aprovou o substitutivo ao texto do PL 2338/23 (apresentado em 05/12/2024), que cria o “Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil”. O projeto estabelece regras para o desenvolvimento, fomento e uso ético e responsável da IA no país, priorizando a centralidade da pessoa humana. A proposta segue agora para a Câmara […]
Relator no Senado Federal apresenta parecer do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
O senador Eduardo Braga, relator do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, principal texto que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), apresentou seu parecer no Senado Federal. A Reforma Tributária foi aprovada no final de 2023 pelo Congresso Nacional, com a previsão de substituição de cinco tributos sobre o consumo – PIS, COFINS, ICMS, ISS e, […]
Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) publica Resolução que atualiza as normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional
Em 26 de novembro, foi publicada a Resolução COFEN n° 770/2024, que atualiza e adota padrões e as normas para instituição, confecção, distribuição, expedição e controle das Carteiras de Identidade Profissional (CIP), na versão impressa e na versão digital (e-CIP), dos certificados de registro de empresas/clínica/consultório (CRE) na versão física e digital (e-CRE), bem como […]
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