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MP do Equilíbrio Fiscal: limitação da compensação de créditos de PIS/COFINS e outros impactos
No último dia 4 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.227/2024, que está sendo tratada pelo Governo Federal como a “MP do Equilíbrio Fiscal”, a qual, em linhas gerais, estabelece: (i) limitação à compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), especificamente da contribuição […]
Lista das atividades beneficiadas pela alíquota zero no PERSE:
ANEXO II CNAE: Atividades: 5611-2/01 Restaurantes e similares 5611-2/04 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 5611-2/05 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 7911-2/00 Agências de viagem 7912-1/00 Operadores turísticos 9103-1/00 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 9321-2/00 Parques de […]
Lista das atividades beneficiadas pela alíquota zero no PERSE:
ANEXO I CNAE: Atividades: 5510-8/01 Hotéis 5510-8/02 Apart-hotéis 5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 5914-6/00 Atividades de exibição cinematográfica 7319-0/01 Criação de estandes para feiras e exposições 7420-0/01 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 7420-0/04 Filmagem de festas e eventos 7490-1/05 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais […]
Publicada a nova lei do PERSE: entenda o novo modelo do programa
Foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que assegura a continuidade do benefício fiscal concedido no PERSE até o final de 2026, ou até atingir um custo fiscal de R$ 15 bilhões – frustrando a tentativa do Poder Executivo de descontinuar o programa ainda este ano por meio da Medida Provisória nº 1.202, agora revogada. O […]
Prazo para entrega da Declaração de IRPF e da Abex
O prazo para a entrega da Declaração de Imposto de Renda se encerra na próxima sexta-feira, dia 31 de maio. Para aqueles que detêm investimentos no exterior, há duas opções irretratáveis que também deverão ser feitas nesse prazo: (i) tratamento de entidades controladas no exterior como transparentes ou opacas e (ii) atualização, ou não, dos ativos no […]
RFB e PGFN publicam editais com novas modalidades de transação
A PGFN divulgou recentemente a abertura de novas modalidades de transação tributária por adesão meio do Edital PGFN nº 02, de 10 de maio de 2024, com encerramento às 19h do dia 30 de agosto de 2024. O Edital compreende a abertura de três modalidades: (i) Transação por Adesão conforme a capacidade de pagamento; (ii) […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga “Perguntas & Respostas” sobre tradução da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI)
Em 08 de abril de 2024, a Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou material apresentando respostas aos principais questionamentos envolvendo a Resolução de Diretoria Colegial n° 646/2022, norma que estabelece a obrigatoriedade de descrever, em português, a composição na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O documento apresenta respostas a 23 […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica norma sobre embalagens, revestimentos, utensílios e equipamentos metálicos que entram em contato com alimentos
Em 09 de abril de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 854/2024 que trata dos requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos. Entre as principais alterações da norma, destacam-se: Em relação às impurezas, o limite […]
Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulga lançamento de painel para consulta de preços de medicamento
Em 22 de abril de 2024, a Secretaria Executiva de Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulgou o lançamento de um novo painel que possibilita a consulta de preços de medicamentos. A ferramenta permite facilitar a consulta dos preços máximos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED) para a comercialização […]
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