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Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Incentivado
Na última terça-feira, 5 de novembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. Os contribuintes poderão aderir ao programa até 31 de janeiro de 2025. Poderão ser incluídos no programa os débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não em […]
PGFN lança novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, dia 01.11.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGDAU nº 06/2024, que oferece aos contribuintes a oportunidade de aderirem ao edital de transação, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Poderão ser […]
Resolução do CFM – Conflito de Interesses
A Resolução CFM nº 2.386/2024 regulamenta a interação de médicos com as indústrias farmacêuticas, insumos da área da saúde e equipamentos médicos. O principal objetivo da normativa é assegurar que a relação dos médicos com a indústria ocorra de forma ética, a fim de evitar que essa interação influencie a prescrição médica de forma indevida, […]
Governo Federal reduz a 0% a tributação sobre a importação de medicamentos por pessoas físicas até 31 de março de 2025
Em 25 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.271/24, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre medicamentos importados no regime de tributação simplificada (RTS) por pessoa física para uso próprio ou individual com valor inferior a US$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda estrangeira, até 31 […]
Cooperativa Médica pode Pedir Recuperação Judicial, diz o STF
Na data de 24/10/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), decidiu que a alteração legislativa provocada na Lei de Falências e Recuperações Judiciais é válida ao adicionar a possibilidade de recuperação judicial pela cooperativa médica. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-7442), a Procuradoria Geral da República (PRG), autora […]
PGE SP lança negociação de débitos para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São, no dia 21.10.2024, o Edital PGE 3, de 2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite a transação por adesão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa de empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência. […]
União abre edital para negociação de dívidas com com autarquias e fundações federais
Na última sexta-feira, dia 18, a Procuradoria-Geral Federal publicou o Edital de Transação por Adesão n° 1/2024, que oferece a oportunidade de adesão à transação extraordinária para regularização de débitos de autarquias (incluídas as Agências Reguladoras) e fundações públicas federais. A medida é fruto da Lei n° 14.973/2024, que permitiu, nos termos de seu artigo […]
Conselho Federal de Nutrição (CFN) publica Resolução que trata da inscrição de nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição
Em 16 de setembro, o Conselho Federal de Nutricionistas (“CFN”) publicou a Resolução n° 786, de 10 de setembro de 2024, que dispõe sobre a inscrição de Nutricionistas nos Conselhos Regionais de Nutrição e dá outras providências. A norma substitui a Resolução CFN n° 466, que tratava do tema. Considerando as alterações, destacamos a seguir […]
Conselho Federal de Psicologia (CFP) publica Resolução que estabelece normas de atuação para o exercício profissional junto a pessoas intersexo
Em 24 de setembro, o Conselho Federal de Psicologia (“CFP”) publicou a Resolução CFP nº 16, de 30 de agosto de 2024, que estabelece normas para o exercício profissional junto às pessoas intersexo. Segundo a norma, considera-se intersexo uma variação natural do sexo biológico, que abrange corporeidades singulares com características sexuais congênitas, incluindo diferenças genitais, […]
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