publicações
Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito de Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, de recusarem procedimento que envolva a transfusão de sangue
Em 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou dois recursos extraordinários, envolvendo o direito de recusa de pacientes a serem submetidos a procedimento por convicção religiosa. No julgamento do RE nº 979742, a União interpôs recurso em razão de ter sido condenada a custear a cirurgia de artroplastia total em outro estado para […]
Publicada Lei que estende o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência
Foi publicada a Lei nº 14.987/2024, que altera o art. 87 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado. Com a alteração, a linha de […]
Publicada Lei que dispõe sobre a produção de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente
Foi publicada a Lei nº 14.977/2024, que altera a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. De acordo com a Lei, os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a […]
Regra brasileira de tributação mínima global sobre o lucro de multinacionais é instituída e regulamentada a partir de 2025
Em 3 de outubro, foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.262/2024, que institui, a partir de janeiro de 2025, a regra de tributação mínima global no Brasil (regras GloBE), cobrado sobre o lucro líquido dos grupos multinacionais com receita bruta anual superior a 750 milhões de euros, por meio de um […]
STJ decide que não cabe à ANVISA a propaganda de medicamentos que extrapola o limite de lei
A Primeira Turma do Superior de Justiça (“STJ”) decidiu, no dia 13/08, que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) excedeu sua competência ao ao criar regras sobre propaganda de medicamentos por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) nº 96/2008. Essa resolução, segundo o STJ, impôs restrições que não estavam previstas na legislação federal, violando […]
Novo programa de regularização de recursos é aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 1.847-A/2024, que trata da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores produtivos, mantendo gradualmente a vigência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até 2027. Além do tema principal, o texto aprovado traz também um novo Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-GERAL) que permite […]
CARF desconsidera alienação de ações de administradora de plano de saúde via fundo de investimento para fins tributários
O CARF confirmou autuação fiscal que desconsiderou a alienação de ações de uma administradora de planos de saúde via fundo de investimento. No acórdão n.º 2302-003.842, o Fisco Federal exigiu a tributação do ganho de capital na pessoa física cotista do fundo, com aplicação de multa qualificada e juros. O caso envolveu a venda da […]
STJ Reconhece a Validade de Citação Processual Realizada por WhatsApp
Em sua última sessão de julgamento, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por unanimidade de votos, reconheceu a validade da citação do réu feita pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em substituição aos modelos formais de carta postal, carta precatória, oficial de justiça ou edital (STJ, Corte Especial, rel. Ministra MARIA THEREZA DE […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução que trata das Boas Práticas de Cosmetovigilância
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 894/2024, que trata das Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas titulares da regularização de produtos cosméticos junto à ANVISA. As Boas Práticas de Cosmetovigilância abrangem um conjunto de requisitos e de atividades mínimos necessários para garantir a implantação, organização, funcionamento […]
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
Copyright© 2026 - Machado Nunes Advogados - Todos os direitos reservados
