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Prefeitura de São Paulo institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021
A Prefeitura de São Paulo, através da Lei Municipal nº 17.557/2021, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (“PPI 2021”). Por meio dele, é possibilitada a regularização, com redução de multas e juros, de (i) débitos tributários (IPTU, ITBI, ISS e demais taxas); (ii) débitos não tributários…
Sancionado O Marco Legal das Startups, a Lei complementar 182/21
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira, dia 01/06/21, a Lei complementar 182/21, oriunda do Projeto de Lei Complementar 146/19, conhecido como “Marco Legal das Startups”. A lei traz importantes avanços ao ecossistema, tais como: Conceito de startup: empresa nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação…
ANPD inicia Consulta Pública para regulamentar mecanismo de fiscalização e aplicação de sanções
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou nesta sexta-feira (28/05/2021) Consulta Pública, com o objetivo promover um ambiente regulatório de maior conformidade pelos regulados por meio de sua atuação fiscalizatória e…
SP estende, com restrições, isenção de ICMS a medicamentos nas operações com clínicas de hemodiálise e entidades beneficentes hospitalares
No último sábado (22/05/2021), foram publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo os Decretos do Poder Executivo nº 65.717 e 65.718, que estendem a isenção de ICMS aplicável aos produtos abaixo…
STF decide pela modulação de efeitos a partir de 15/03/2017 e declara que o ICMS destacado é que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após 4 longos anos de espera, finalmente o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou ser…
Câmara dos Deputados aprova o Marco Legal das Startups, que segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, dia 11/05/21, o Projeto de Lei complementar 146/19, conhecido como “Marco Legal das Startups”, que segue, depois de já ter passado pelo Senado, para sanção presidencial. A legislação foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2020, seguiu para o Senado e, então, retornou para a Câmara, tendo em…
STF adia novamente o julgamento sobre os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira (12/05), o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, por meio do qual a Suprema Corte irá se manifestar sobre eventual modulação dos efeitos da tese fixada…
PROCON-SP lança plataforma digital
A partir de hoje, 04 de maio de 2021, entra no ar o novo Sistema de Atendimento Digital do Procon-SP. A nova plataforma, em parceria com a Prodesp, busca garantir solução mais ágil às reclamações dos Consumidores, que poderão ser feitas por meio do computador ou celular (app Procon-SP). Tal sistema permitirá que as audiências sejam realizada de forma virtual sendo, como no Tribunal de Justiça de São Paulo/SP, utilizada a plataforma Microsoft Teams, bem como…
STF adia para a próxima semana (05/05) o encerramento da discussão sobre os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
Estava pautado para iniciar em 29/04 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, em que foi fixada a tese…
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