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RFB e PGFN publicam editais com novas modalidades de transação
A PGFN divulgou recentemente a abertura de novas modalidades de transação tributária por adesão meio do Edital PGFN nº 02, de 10 de maio de 2024, com encerramento às 19h do dia 30 de agosto de 2024. O Edital compreende a abertura de três modalidades: (i) Transação por Adesão conforme a capacidade de pagamento; (ii) […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulga “Perguntas & Respostas” sobre tradução da Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI)
Em 08 de abril de 2024, a Agência Nacional da Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou material apresentando respostas aos principais questionamentos envolvendo a Resolução de Diretoria Colegial n° 646/2022, norma que estabelece a obrigatoriedade de descrever, em português, a composição na rotulagem de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. O documento apresenta respostas a 23 […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica norma sobre embalagens, revestimentos, utensílios e equipamentos metálicos que entram em contato com alimentos
Em 09 de abril de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 854/2024 que trata dos requisitos sanitários aplicáveis às embalagens, revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos destinados a entrar em contato com alimentos. Entre as principais alterações da norma, destacam-se: Em relação às impurezas, o limite […]
Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulga lançamento de painel para consulta de preços de medicamento
Em 22 de abril de 2024, a Secretaria Executiva de Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) divulgou o lançamento de um novo painel que possibilita a consulta de preços de medicamentos. A ferramenta permite facilitar a consulta dos preços máximos autorizados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamento (CMED) para a comercialização […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Instrução Normativa que estabelece os critérios e procedimentos para aproveitamento de avaliação de autoridades estrangeiras equivalentes sobre dispositivos médicos
Em 08 de abril de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Instrução Normativa n° 290/2024 , que estabelece o procedimento otimizado para análise conduzidas por Autoridade Regulatória Estrangeira Equivalente (AREE). A medida serve para avaliação de petições primárias de registro de dispositivo médicos e IVD, enquadrados nas Classes de Risco III […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que proíbe a realização de Assistolia Fetal
Em 03 de abril de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução CFM n° 2.378/2024, que regulamenta o ato médico de assitolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundo de estupro. A norma veda que o médico realize a assitolia fetal, procedimento que acarreta o feticídio, […]
Ministério da Saúde institui o Laboratório Inova SUS Digital
Em 23 de abril de 2024, o Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 3.564/2024, que altera a Portaria de Consolidação n° 1/2017, para instituir o Laboratório Inova digital no SUS. De acordo com a norma, o Laboratório é um ambiente interinstitucional conformado em rede, integrativo e colaborativo voltado à promoção, ao fomento e ao […]
Publicada Lei que trata do atendimento de mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS
Em 26 de abril de 2024, foi publicada a Lei n° 14.847/2024, que altera a Lei n° 8.080/1990 (conhecida como Lei Orgânica da Saúde) para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência. Segundo a norma, os serviços públicos de saúde e os serviços privados ou conveniados que integram o SUS devem assegurar o […]
Novo regime de bens na reforma do Código Civil
A Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil no Senado Federal entregou o relatório final dos trabalhos em solenidade realizada no último dia 17/04/2024. O texto do anteprojeto aguarda a designação de relator no Congresso Nacional para o início da tramitação legislativa.Analisando o material elaborado pelos destacados juristas, dentre eles ministros do Superior […]
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