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Desoneração da Folha de Pagamento será mantida em 2021

Ontem, 04/11, o Congresso derrubou o veto presidencial que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021. Com isso, o benefício será mantido. A desoneração foi instituída em 2011, por meio da Lei nº 12.546, que criou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). Nesse regime de tributação, as empresas, ao invés de recolherem a Contribuição Previdenciária Patronal…

Publicado Decreto nº 10.517, que novamente prorroga os prazos para celebrar acordos de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais que trata a Lei nº 14.020/2020

Hoje, dia 14/10/2020, foi publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº. 10.517, pelo qual foram prorrogados…

STF julga constitucional a contribuição ao SEBRAE

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 325 da repercussão geral, entendeu serem constitucionais as contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, previstas na Lei nº 8.029/1990.

A discussão se travou em torno da possibilidade da utilização da folha como base de cálculo, em face do que dispõe o inciso III do artigo 149…

Veto da Lei da Telemedicina é Derrubado

Nesse período de pandemia, a discussão sobre o uso da telemedicina foi bastante acelerada. Após pedido do Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”), por ofício, autorizou a teleorientação, telemonitoramento e teleinterconsulta, tendo se omitido em prever a autorização, ao menos durante o período de crise sanitária, à teleconsulta…

STF declara constitucional o adicional de 10% à multa do FGTS

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu, em julgamento virtual finalizado no início da semana (17/08), pela constitucionalidade da Contribuição Social devida à alíquota de 10% sobre os depósitos realizados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) nos casos de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Complementar…

ANS inclui teste sorológico para COVID-19 na cobertura obrigatória dos planos de saúde

A partir de hoje, data em que foi publicada a Resolução Normativa n° 460/2020 da ANS, o exame sorológico – Pesquisa de anticorpos IgG ou anticorpos totais, responsável por detectar a presença de anticorpos produzidos pelo organismo após exposição ao novo Coronavírus, passa a integrar…

Publicada Portaria N.º 18.560 com exigências e recursos relativos ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)

Foi publicada ontem, a Portaria n.º 18.560 de 04/08/2020, alterando a Portaria n.º 10.486 de 22/04/2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face…

DREI autoriza a emissão de quotas preferenciais, sem direito a voto, em Sociedades Limitadas

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), por meio da Instrução Normativa nº 81 de 10 de junho de 2020, autorizou a emissão em sociedades limitadas de quotas de classes distintas que atribuem a seus titulares direitos econômicos e políticos diversos, inclusive quotas preferenciais sem direito a voto…

O Mercado de Startups na Pandemia

O Squad do Machado Nunes, criado durante a pandemia, trará notícias e informações para você ficar mais atualizado sobre o ecossistema das startups…