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Prefeitura de São Paulo aprimora medidas de autorregularização do ISS por meio da plataforma “Sistema de Conformidade”
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo lançou a plataforma Sistema de Conformidade – São Paulo em Dia, com o objetivo de orientar os contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias, permitindo a autorregularização espontânea de possíveis divergências ou inconsistências nos dados cadastrais e na apuração de Impostos Sobre Serviços (ISS). O programa aprimora o […]
STJ reconhece dever de indenizar quando a cirurgia estética não reparadora não alcança a melhora da aparência estética
A 4° turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de indenização à paciente que teve, resultado desarmonioso em cirurgia plástica estética não reparadora, mesmo após a prova pericial produzida no processo tenha descartado a existência de imperícia, negligência ou imprudência, por parte do médico responsável. O inteiro teor da decisão proferida no REsp […]
Marco temporal para o controle judicial “de ofício” da cláusula de eleição de foro
A Lei nº 14.879/2024 promoveu 2 (duas) mudanças no regime de competência territorial das ações judiciais, ao alterar a redação do art.63 do Código de Processo Civil. Em linhas gerais, a prática de os contratantes indicarem (normalmente como disposição final do negócio) o juízo competente (encarregado) para apreciar eventual litígio apelidou-se de “cláusula de foro”. […]
Receita Federal lança piloto que prevê benefícios para empresas em conformidade com as obrigações tributárias e aduaneiras
Foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, dia 24.01.2025, a Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro que 2025, que regulamenta o Programa Receita Sintonia, que visa a estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade. O programa […]
TJSP reforça posição sobre uso indevido de marca – entenda a decisão
No início deste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Mercado Livre (processo nº 1046865-55.2023.8.26.0100) por concorrência desleal contra a Verisure Brasil, empresa de segurança. A decisão foi baseada no uso indevido da marca “Verisure” em campanhas de links patrocinados no Google Ads. De acordo com a decisão, a plataforma […]
CARF autoriza planejamento tributário com divisão de atividades entre diferentes empresas integrantes de grupo econômico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou um auto de infração de IRPJ e CSLL por meio do qual a Receita Federal havia glosado despesas relacionadas a operações intragrupo. No caso concreto, uma indústria química sujeita ao lucro real realizou uma cisão parcial para segregar a atividade de transporte de carga, transferindo -a para […]
Sociedade em Conta de Participação: Aspectos societários e o recente posicionamento da Receita Federal
A Sociedade em Conta das Participações (“SCP”) é uma estrutura societária peculiar e amplamente utilizada no Brasil em razão de sua flexibilidade e simplicidade, sendo especialmente adequada para projetos temporários ou negociações específicas. Regulada pelos artigos 991 e 996 do Código Civil, a SCP distingue-se pela ausência de personalidade jurídica e pela descrição na relação […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica material sobre novas regras para monitoramento pós-mercado de cosméticos
Em 23 de janeiro de 2025, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) divulgou a publicação de dois materiais sobre as novas regras para monitoramento pós-mercado de cosméticos: O Manual de Inspeção das Boas Práticas de Cosmetovigilância e as Perguntas e Respostas sobre a RDC n° 894/2024. Segundo a Agência, ambos os documentos visam auxiliar […]
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina indenização a familiares de paciente que faleceu após demora na liberação de vaga em hospital
Em 02 de janeiro de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”) registrou acórdão, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação, que mantém o hospital estadual, a indenizarem familiares de paciente que recebeu tratamento médico inadequado e faleceu. Segundo consta dos autos, o paciente recebeu inicialmente […]
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