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Conselho Federal de Biologia (CFBio) publica Resolução que dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Toxicologia
Em 23 de agosto, o Conselho Federal de Biologia (“CFBio”) publicou a Resolução CFBio n° 710/2024, que dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Toxicologia. Segundo a norma, são algumas das atividades profissionais do Biólogo na área de Toxicologia: chefiar, orientar e executar pesquisas científicas, não clínicas, clínicas e experimentais em instituições de […]
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publica Resolução que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica e do Preço Máximo do Consumidor de medicamentos
Em 13 de agosto, o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (“CMED”) publicou a Resolução CM/CMED n° 2/2024, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fábrica – PF e do preço Máximo ao Consumidor – PMC dos medicamentos. A norma foi publicada para atender à decisão do STF, […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Tomada Pública de Subsídios sobre Sanbox Regulatório
Em 08 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) publicou a Tomada Pública de Subsídios n° 9/2024, para receber contribuições da sociedade civil acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre o estabelecimento do Sandbox Regulatório pela Agência. O Sandbox Regulatório é uma possibilidade prevista na Lei Complementar n° 182/2021, que […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publica Resolução para tratar de medidas, excepcionais e temporárias, de importações de medicamentos e vacinas em razão da MPOX
Em 22 de agosto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (“RDC”) n° 892/2024, para dispor sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde. Em 14 de agosto de […]
Ministério da Saúde (MS) publica portaria que estabelece diretrizes para apoiar programas, instrumentos e ações de qualificação no ambiente regulatório do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS)
Em 23 de agosto, o Ministério da Saúde (“MS) publicou a Portaria n° 5.271/2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 5/2017, e estabelece diretrizes para apoiar programas, instrumentos e ações de qualificação no ambiente regulatório para o estímulo à produção e à inovação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (“CEIS”). Publicado no […]
Acordos entre Credores e a Prevalência das Deliberações de Assembleias de Debenturistas
Em julho de 2024, o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) proferiu uma decisão importante, estabelecendo que acordos privados entre credores, no caso analisado, não poderiam prevalecer sobre as deliberações tomadas em assembleia geral de debenturistas. O caso que levou a essa deliberação surgiu de uma consulta formulada pela Pentágono DTVM, agente fiduciário das […]
Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entende que a ANVISA não tem poder normativo para restringir ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos
Em 13 de agosto, a Primeira Turma, do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), decidiu que a ANVISA não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares contrariam as regras estabelecidas na Lei 9.294/1996 e em outros atos legislativos. No caso, uma empresa farmacêutica ajuizou […]
Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica acórdão que condenou plano de saúde a custear terapia psicomotora
Em 06 de agosto, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve ser coberto ou reembolsado o gasto de beneficiário com terapia psicomotora, quando prescrita por médico e prestada por profissionais de saúde qualificado. No caso, o beneficiário foi diagnosticado com dispraxia motora, tendo-lhe sido prescrito pelo médico a realização de […]
Supremo Tribunal Federal (STF) divulga decisão que julgou inconstitucional Lei de Alagoas que obrigava operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais prescritos por nutricionistas
Em 02 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (“STF”), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADI”) 7552, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual de Alagoas n° 8.880/2023. A Lei alagoana obrigava operadoras de plano de saúde a cobrirem exames laboratoriais considerados necessários ao acompanhamento dietoterápico, prescritos por nutricionistas. Em razão da obrigatoriedade, a Confederação […]
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