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Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga decisão que desobriga operadoras de planos de saúde a cobrir de psicopedagogia para TEA se realizada em ambiente escolar ou domiciliar
Em 18 de junho de 2024, foi divulgado, no site do STJ, decisão da Terceira Turma que estabeleceu que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. No caso, o médico assistente prescreveu para criança […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica modificação à Resolução que dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos
Em 03 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada n° 876, de 28 de maio de 2024, que altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 413, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos. De […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que institui o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR)
Em 03 de junho de 2024, a Agência Nacional d Vigilância Sanitária (“Anvisa”) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 873, de 27 de maio de 2024, que estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificação de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, […]
Consolidação do entendimento da RFB na permuta de imóveis das empresas do lucro presumido
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 180/2024, publicada em 27/06/2024, a Receita Federal confirmou seu entendimento sobre a tributação das operações de permuta imobiliária por empresas optantes pelo regime de lucro presumido. A orientação do Órgão confirma que a permuta de imóveis não acarreta incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados pelas […]
Alteração do Código Civil | Uniformização de Índice de Correção Monetária e Juros
Em 1º de julho de 2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou de forma significativa o Título IV, do Código Civil, que dispõe sobre o inadimplemento das obrigações. As alterações buscam, em síntese, a uniformização dos índices de atualização monetária das dívidas e dos juros legais, na hipótese de não terem sido previamente […]
A ANPD determina a suspensão cautelar do uso de dados pessoais de usuários para treinamento de IA generativa da Meta
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje (02/07) uma Medida Preventiva determinando a suspensão imediata do tratamento de dados pessoais de usuários que utilizam Facebook, Messeger e Instagram para treinamento da IA generativa da Meta – sob pena de multa diária de R$ 50 mil reais. A base argumentativa foi o risco […]
Reconhecimento de Responsabilidade Civil – Concorrência Desleal em Ferramenta de Busca
Em recente acórdão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria de votos, condenou renomada empresa de varejo pela contratação de anúncios patrocinados que, de maneira indevida, utilizaram marca licenciada como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente.A decisão proibiu a utilização dos nomes […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução sobre as Diretrizes Básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
Em 17 de maio de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 868, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos. De acordo com a Resolução, a comprovação de segurança dos alimentos será […]
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publica Resolução que normatiza o uso do Prontuário Eletrônico e Plataformas Digitais no âmbito da Enfermagem.
Foi publicada a Resolução COFEN nº 754, de 16 de maio de 2024, que normatiza o uso do prontuário eletrônico e plataformas digitais no âmbito da Enfermagem: digitalização, utilização de sistemas informatizados para guarda e armazenamento nesta tecnologia. A norma reforça ser responsabilidade dos profissionais de Enfermagem registrar, no prontuário do paciente e em outros […]
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