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Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga decisão que valida o cultivo medicinal de Cannabis por empresas
Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou o Incidente de de Assunção de Competência n° 16, que tratou da possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de Cannabis, que podem ser utilizadas para produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais. No julgamento, a […]
Publicada Lei Complementar que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual
Em 26 de novembro, foi publicada a Lei Complementar n° 210/2024, que trata da proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual. A legislação tem o objetivo de transformar o tratamento das emendas parlamentares, criando mecanismos para permitir o rastreamento completo do caminho dos recursos. As emendas de bancada estadual, por exemplo, […]
STJ confirma responsabilidade da Enel por vazamento de dados e reforça a necessidade de medidas de segurança proativas
Na última semana, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2147374, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, contendo debate a respeito do vazamento de dados pessoais não sensíveis. A discussão levada a julgamento no recurso da ENEL consistia em definir se o vazamento de dados pessoais não […]
Nova Redação PL 2338/23 (05.12)
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil aprovou, nesta quinta-feira (05/12), novo relatório do Projeto de Lei nº 2.338/23, sendo essa sua sétima versão. Abaixo, a equipe Inovação do Machado Nunes traz algumas das suas impressões iniciais sobre as principais alterações do texto: Vedação de sistemas de IA com o propósito de possibilitar a produção, disseminação ou facilitem […]
Convênio Confaz ICMS nº 109/24 altera as regras de creditamento de ICMS nas remessas interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Publicado em 07/10/2024, o Convênio ICMS nº 109/24 revoga, a partir de 1º de novembro de 2024, o Convênio ICMS nº 178/23 e passa a dispor sobre as regras de não incidência e creditamento do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O novo Convênio adequa as normas do CONFAZ à […]
Nova Redação PL 2338/23
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil apresentou na data do dia 28/11/2024 seu relatório contendo um novo texto, que será votado antes de seguir ao Plenário do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. O relatório trouxe alterações importantes, sobretudo para esclarecer as responsabilidades dos agentes envolvidos na […]
Plano de Ajuste Fiscal do Governo promete aumentar a isenção de IRPF para 5 mil mensais e aumentar a tributação de rendimentos acima de R$ 50 mil mensais a partir de 2026
O Governo Federal apresentou, na manhã de ontem, o seu plano de ajuste fiscal, em coletiva de imprensa dos Ministros da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação e Casa Civil realizada no Palácio do Planalto. O objetivo do plano é alcançar uma economia de R$ 70 bilhões aos cofres públicos entre 2025 […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica alteração da Resolução que dispõe sobre notificação de inadimplência
Em 21 de outubro, a ANS publicou a Resolução Normativa ANS n° 617/2024, que altera a Resolução Normativa ANS nº 593/2023, a qual dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora. Uma das […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica alteração à Resolução que normatiza a emissão de documentos médicos
Em 09 de outubro de 2024, o CFM publicou a Resolução CFM n° 2.418/2024, que altera o artigo 3° da Resolução CFM n° 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos. Segundo a norma, para a obtenção de documentos médicos, os interessados/beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos, que sejam requerentes de benefício previdenciário assistencial, a […]
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