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Governo do Estado de São Paulo publica alterações na legislação tributária
O Governo do Estado de São Paulo realizou alterações em normas referentes ao ICMS e ao Processo Administrativo Tributário. Segue abaixo breve resumo das atualizações: Autorização de registro créditos de ICMS sobre aquisições de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicação – Decisão Normativa SRE nº 01/2023 A SEFAZ/SP sempre se posicionou de forma […]
Sancionada Lei Complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei Complementar nº 199, de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o intuito de diminuir custos de conformidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. A lei traz as diretrizes que deverão ser observadas para a simplificação, em […]
Proteção de Dados no Setor Farmacêutico
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil aprestando os princípios norteadores, boas práticas, direitos dos titulares e as sanções que poderão ser aplicados no caso de descumprimento. Considerando a sensibilidade dos dados pessoais utilizados e conhecido assédio realizado pelo setor farmacêutico, na requisição […]
Lei 14.620/2023 – Alterações no Código Civil e Código de Processo Civil
Na última sexta-feira, 14/07/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, promulgado pela Presidência da República. Além das matérias específicas relacionadas às finalidades do Programa Social do Governo, a nova Lei produziu alterações relevantes no ordenamento Federal vigente, inclusive no Código Civil e no Código de […]
Denúncia de agência dos EUA contra Amazon aflora debate sobre padrões de navegação obscuros
A Comissão Federal de Comércio (em inglês, FTC), instaurou um processo de denúncia contra a Amazon após a reclamação de diversos consumidores que relataram terem sido enganados para assinatura da Amazon Prime, serviço de assinantes fornecido pela empresa. Os clientes informaram dificuldades desproporcionais para efetivar o cancelamento de suas assinaturas, ao que pode ser conferido […]
Considerações acerca do direito creditório de PIS e COFINS sobre investimentos de adequação da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)
Recentemente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região[1] julgou procedente o pedido de uma empresa de tecnologia para apurar e registrar os créditos de PIS e COFINS por gastos realizados frente às obrigações determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por entender que tais custos são classificados como insumos. Em que pese a […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplica sua primeira sanção administrativa
Nesta quinta-feira (06/07) foi divulgada no Diário Oficial da União a primeira sanção proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com base no processo administrativo que visava analisar tratamentos de dados realizados pela empresa TELEKALL INFOSERVICE […]
Sancionada lei que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada em 04/07/2023 a Lei 14.611/2023, que prevê a obrigatoriedade da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função […]
STF mantém denúncia da Convenção 158 da OIT e desnecessidade de justificativa de dispensa sem justa causa
Em julgamento finalizado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por preservar a eficácia do Decreto 2.100/96, que havia externado a denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa ao término da relação de trabalho por iniciativa do empregador. Conforme deliberado pelo STF, a denúncia, pelo Presidente da República, de […]
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