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Supremo Tribunal Federal decide pela inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Em 03.06.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.422 que…

Governo Federal autoriza a exclusão das despesas com capatazia do valor aduaneiro

Em 08.06.2022, foi publicado o Decreto n.º 11.090, que alterou o artigo 77, II, do Decreto n.º 6.759, de 05.02.2009 (Regulamento Aduaneiro), para excluir do conceito de valor aduaneiro os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de…

STF decide pela prevalência do negociado sobre o legislado

Em julgamento realizado ontem (02/06/2022), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos e um voto divergente, firmou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que ao considerarem a…

Câmara aprova o texto da MP n.º 1.090/21, que modifica a lei de transação tributária e aprova parcelamento para o setor da saúde

Na última semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Medida Provisória nº 1.090, de relatoria do Depu…

Programa de retomada fiscal e Publicação do Edital nº 09/22 da PGFN

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 28.04.2022 a Portaria PGFN nº 3.714/2022, através da qual foram reabertos os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), que possibilita a realização…

STF decide modular os efeitos da decisão que julgou inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na repetição de indébito

Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União no…

Prorrogação Relp – Simples Nacional

Foi publicada hoje (25.04.2022) a Resolução CGSN nº 168/2022, que trouxe algumas alterações relevantes na legislação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional, com previsão na Lei Complementar nº 193/2022. O Programa, instituído pelo Governo Federal…

Prorrogação da vigência da Tabela do IPI

Comunicamos que o Governo Federal publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do dia 31/03/2022, o Decreto de nº 11.021 de 2022, alterando os prazos de vigência do Decreto nº 10.923 de 2021, que instituiu a nova Tabela do IPI (TIPI)- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados…

Aberto o prazo para declaração anual de Imposto de Renda das pessoas físicas.

Está aberto o prazo para transmissão da declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas, cuja entrega será obrigatória para:

(i)   pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a…