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Governo do Estado de São Paulo lança primeiro Edital do programa Acordo Paulista
Nesta quarta-feira (07/02/2024), o Governo de São Paulo lançou o primeiro Edital de Transação do programa “Acordo Paulista”, inicialmente previsto na Lei n. 17.8433/2023, que objetiva facilitar o pagamento de dívidas tributárias estaduais. O Edital PGE/TR n. 01/2024 institui a transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora dos […]
Publicada a Lei nº 14.789/2023, que altera a tributação de subvenções governamentais
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 1.185/2023. A lei modifica substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior, subvenções […]
Medida Provisória revoga a desoneração da folha e prevê outras medidas de incremento de arrecadação
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que revoga alguns benefícios fiscais e traz outras medidas objetivando elevar a arrecadação tributária. Destacamos a seguir as principais modificações previstas na MP: Desoneração da folha A MP revoga a desoneração da folha a partir de 1º de abril de 2024 e a substitui por uma […]
Promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária)
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132/2023, usualmente intitulada Reforma Tributária. O texto reformula por completo a tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência subnacional. Diferentemente dos textos […]
Veto presidencial à desoneração da folha
O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 334/2023, que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia brasileira, dentre eles as atividades de informática, call center e construção civil. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial de 23/11. A desoneração da […]
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (08/11), em dois turnos de votação, o texto da Reforma Tributária que unifica os cincos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) e cria a CBS e o IBS. Ao todo, 53 senadores votaram favoravelmente à aprovação do texto e 24, de forma desfavorável. Para […]
A evolução dos Non-Fungible Tokens (NFT)
Em meados de 2021 e 2022, ocorreram uma serie de investimentos sobre NFTs, esse mercado chegou a movimentar um total de U$ 2,8 bilhões semanalmente. Contudo, em julho de 2023, a negociação semanal atingiu U$ 80 milhões – o que representa 3% do pico do volume de movimentações, em agosto de 2021. [1] Essa enorme […]
Conciliando o Direito à Privacidade e a Concorrência nos Mercados Digitais
Os mercados digitais estão em constante evolução, e as regras que governam a concorrência e a proteção de dados se tornaram cada vez mais complexas. Essa complexidade surge da necessidade de entender como as empresas que oferecem serviços gratuitos, como mecanismos de busca e redes sociais, se encaixam nas leis antitruste, que regulam a concorrência […]
Atualizações sobre a votação do relatório da Reforma Tributária aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
Emendas incluídas ao texto-base da PEC 45/2019 e aprovadas ao longo da votação: Retorno ao texto da redução de 100% da alíquota de CBS e IBS para reabilitação das zonas urbanas de centros históricos como fim de privilegiar a restauração dos centros históricos das cidades brasileiras; Inserção do adjetivo “público” para caracterizar o transporte coletivo […]
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