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Incide ISS sobre direito de uso de Softwares
Na última quinta-feira, 18/02, o Supremo Tribunal Federal pôs fim a uma discussão que se estendeu por muitos anos: incide o ISS, e não o ICMS, sobre o direito de uso de software. O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1954 e nº 5659, realizado em plenário, tem repercussão geral, e se aplica a todos os contribuintes…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Planejamento Estratégico 2021-2023
No dia 01 de fevereiro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Planejamento Estratégico para os anos de 2021 a 2023. Esse documento contém os tópicos priorizados pela ANPD para os próximos anos. No documento…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”) publica agenda regulatória para o biênio 2021-2022
Por meio da Portaria n° 11, de 27 de janeiro de 2021 publicada ontem (28/01), dia em que se comemora o “dia internacional de proteção de dados”, a ANPD divulgou a…
Nova Lei de Falências: Alterações Tributárias
No último sábado, dia 23/01, iniciou-se a vigência da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, chamada de “Nova Lei de Falências”. A nova lei trouxe alterações importantes. Dentre elas, a que mais chamou a atenção dos contribuintes foi o novo poder atribuído à Fazenda Pública: no caso das empresas em recuperação…
Corte de Benefícios no Estado de São Paulo
Com o pronunciamento do Governador do Estado de São Paulo no último dia 06, esperava-se o cancelamento do corte de benefícios fiscais concedidos aos insumos agrícolas, hortifrutigranjeiros, medicamentos genéricos e insumos médico-hospitalares.
Foram publicados na última sexta-feira, 15 de janeiro de 2021, três Decretos…
Regulamentado complemento de ICMS/SP retido por todas as formas de fixação de base de cálculo
Em 15/01/2021 foi publicado o Decreto nº 65.471/2021, promovendo alterações no art. 265 do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo, tornando obrigatório o complemento do ICMS/ST quando o valor…
SindHosp obtém liminar contra decisão do governo que acaba com isenção de ICMS
Machado Nunes patrocina ação na qual foi deferida medida liminar afastando decisão do governo que acabou com isenção de ICMS sobre produtos médico-hospitalares e medicamentos. Acesse o link para conferir: https://lnkd.in/gUxeQku
ICMS/SP: O fim da isenção para o setor da saúde?
Em artigo publicado no JOTA, o sócio Renato Nunes e a advogada Lais Silva trazem considerações a respeito das alterações legislativas que passaram a onerar o setor de saúde no Estado de São Paulo com a incidência de ICMS sobre insumos médico-hospitalares e medicamentos genéricos para tratamento de gripe A, câncer e AIDS…
“A adequação à LGPD será uma grande oportunidade de investimento, e não gastos, para o setor regulado” afirma o DPO da ANS
Em entrevista concedida ao Jornal JOTA e em meio a mudanças relevantes no mercado de saúde complementar, o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”)…
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