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Publicada Portaria n.º 16.655, que disciplina recontratação de empregado durante estado de calamidade pública
Foi publicada hoje (14/07/2020), a Portaria n.º 16.655 do Ministério da Economia, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo…
Publicado o Decreto nº 10.422 que prorroga prazos para celebrar acordos para redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho
Foi publicado hoje (14/07/2020), o Decreto n.º 10.422, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão…
Recomendações MPT – Cuidados com os Empregados Domésticos
Considerando o atual cenário vivido em relação à pandemia quanto à COVID-19, em que muitas pessoas aderiram ao trabalho de forma remota, em suas residências, o Ministério Público do Trabalho elaborou um material denominado “Cartilha de Cuidados Para Trabalhadores Domésticos”, justamente para reduzir o contágio no ambiente de trabalho, com vistas a preservar a saúde desta classe de trabalhadores…
Publicada a Lei nº 14.020/2020 que trata da conversão da Medida Provisória 936/2020
Foi publicada ontem (07/07/2020), a Lei n.º 14.020, a qual converteu a Medida Provisória N.º 936 de 01/04/2020 e instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dispondo sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20/03/2020, em decorrência…
Liminar do STF determina a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que envolvam discussão entre a aplicação de IPCA-E ou de TR como índice de correção monetária
A discussão sobre a aplicação do IPCA-E ou da TR como índice de correção monetária a…
STF determina que a terceirização de trabalho de atividade-fim é constitucional
Em julgamento realizado na sessão virtual encerrada no dia 15/06/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5685 (apensas as ADI nº. 5735, 5695, 5686 e 5687), que alegava vício de inconstitucionalidade formal da Lei n.º 13.429/2017, pois a terceirização irrestrita de atividades…
PGFN disponibiliza proposta de transação excepcional aos contribuintes atingidos pela pandemia com débitos inscritos na dívida ativa da União
Foi publicada na última quarta-feira (17/06) a Portaria n.º 14.402, de 16 de junho de 2020, que estabelece condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da…
Regulamentada a transação por adesão no contencioso tributário relevante e no de pequeno valor
As transações relativas ao contencioso tributário relevante e ao de pequeno valor são espécies de transação por adesão previstas na Lei n.º 13.988/2020 (Lei do Contribuinte legal), e tiveram seus critérios e procedimentos regulamentados por meio da Portaria n.º 247, publicada na data de…
Medida Provisória disciplina a assinatura eletrônica de documentos subscritos por profissionais da saúde
Foi publicada, hoje, a Medida Provisória nº 983 (“MP nº 983”), que se dedica, entre outros aspectos, à disciplina da assinatura eletrônica de documentos emitidos por profissionais de saúde, dentre os quais se encontram o prontuário, a receita…
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