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Justiça Federal de Minas Gerais autoriza a postergação do vencimento dos tributos federais, obrigações acessórias e parcelamentos federais para contribuintes filiados ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais/MG
Na última segunda-feira (27/04), a Justiça Federal do Estado de Minas Gerais concedeu liminar ao Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde de Minas Gerais para o fim de prorrogar a exigibilidade…
Efeito LGPD
Na última sexta-feira o SFT suspendeu os efeitos da Medida Provisória que obriga empresas do setor de telecomunicações a compartilharem dados de usuários com o IBGE. Entenda aqui como a Lei Geral de Proteção de Dados impactou esta decisão, mesmo antes de sua vigência.
Segundo RFB, incide IR sobre rendimentos recebidos de TRUST no exterior
Recentemente, a Receita Federal se manifestou, por meio da Solução de Consulta n° 41/20, no sentido de que os rendimentos recebidos por pessoa física de trust no exterior estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), na forma de recolhimento mensal via carnê-leão. A tributação de rendimentos auferidos no exterior não é novidade, porém chama a atenção a possibilidade de incidência do IRPF sobre a transferência da titularidade do trust em virtude do falecimento do instituidor. Isso porque o valor dos bens adquiridos…
Linha do Tempo da MP 954/2020
A discussão acerca da Medida Provisória n° 954/2020 (“MP”) é de suma importância quando falamos em privacidade e segurança de dados. Os debates acadêmicos, políticos e, claro, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) definirão importantes conceitos e diretrizes com relação ao tema. Confira nosso material aqui. Aguardamos as cenas dos próximos capítulos…
Publicada portaria do Ministério da Economia sobre processamento do Benefício Emergencial da MP 936 de 01/04/2020
Na data de hoje, foi publicada pelo Diário Oficial da União a Portaria nº. 10.486, de 22/04/2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (“Portaria”), pela qual foram editadas normas relativas ao processamento e pagamento do…
Governo revoga Medida Provisória do Contrato Verde e Amarelo (MP 905/19)
A Medida Provisória n° 905/19, que instituía o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada segunda-feira, dia 20 de abril. Além de criar o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a MP 905/19 alterava diversas questões trabalhistas, previdenciárias e tributárias, dentre as quais destacam-se as alterações promovidas nas regras de pagamento de PLR e […]
RFB adia informações sobre valor da terra nua
De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.939/20, as informações sobre o Valor da Terra Nua relativas ao ano de 2020 poderão ser enviadas pelos municípios e pelo Distrito Federal até 30 de junho de 2020.
PGFN modifica norma sobre suspensão da extinção de parcelamentos
Por meio da Portaria n° 10.205/20, a PGFN alterou a redação da Portaria n° 7.821/20, que prevê a suspensão, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por ela administrados. Com a alteração do texto, a suspensão ficou restrita à extinção cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha […]
Alerta | A MP 954/2020 e a Privacidade de Dados
No artigo abaixo, a equipe de direito digital do Machado Nunes aborda os principais pontos da MP 954/2020 e as ações de inconstitucionalidade propostas em face da normativa. Clique aqui para cessar o artigo completo.
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