Foi publicada hoje (25.04.2022) a Resolução CGSN nº 168/2022, que trouxe algumas alterações relevantes na legislação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no âmbito do Simples Nacional, com previsão na Lei Complementar nº 193/2022. O Programa, instituído pelo Governo Federal…
Comunicamos que o Governo Federal publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do dia 31/03/2022, o Decreto de nº 11.021 de 2022, alterando os prazos de vigência do Decreto nº 10.923 de 2021, que instituiu a nova Tabela do IPI (TIPI)- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados…
Está aberto o prazo para transmissão da declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas, cuja entrega será obrigatória para:
(i) pessoas que receberam rendimentos tributáveis superiores a…
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que promove reduções nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)-Câmbio. A redução de alíquota referente ao ingresso de recursos no país por empréstimo externo com…
Nesta última quinta-feira (10/03/22), foi derrubado o veto total do presidente Jair…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei n.º 14.311 de 09/03/2022, que alterou a Lei n.º 14.151 de 12/05/2021, “para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus…
Nesta sexta-feira, 25 de fevereiro, o Decreto nº 10.979 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Com essa publicação, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi reduzida em até 25% para a grande maioria dos…
Após a divulgação de novos comunicados relacionados à cobrança do DIFAL, encaminhamos relação atualizada da cobrança por parte de todos os entes federativos. Estados como Maranhão, Piauí e Rio de Janeiro…
A PEC 17/2019, aprovada no Senado em outubro de 2021, será promulgada na próxima quinta-feira (10/02/2022). A partir dessa data, a Constituição Federal passará a contar com disposições específicas sobre Proteção de Dados Pessoais. Além de…
Rua Oscar Freire, 379 - 9º andar
CEP 01426-900 • Jardins - SP
---------
Rua Voluntários da Pátria, 3.744 – Cj 31 | 32 CEP 02402-400 • Santana - SP
Aliança Machado Nunes, Marques e Gutierrez Sociedade de Advogados e Advocacia Andrade Mariano