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Ministério da Saúde (MS) publica alteração para dispor sobre a possibilidade de empresas e profissionais não vinculados à estabelecimentos de saúde físicos realizarem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Em 24 de outubro, o Ministério da Saúde publicou a Portaria n° 5.337/2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS n° 1/2017, para dispor sobre a possibilidade de profissionais não vinculados a estabelecimento de saúde realizarem registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (“CNES”). O CNES é registro obrigatório para os estabelecimentos de saúde, […]
Ministério da Saúde (MS) publica Portaria para tratar da manutenção dos requisitos técnicos das entidades do Proadi-SUS
Em 11 de outubro, o Ministério da Saúde (“MS”) publicou a Portaria GM/MS n° 5/2017, para dispor sobre os procedimentos específicos, a forma de aferição da capacidade institucional em cada área de atuação e os mecanismos de supervisão da manutenção do cumprimento dos requisitos técnicos para o reconhecimento de excelência das entidades de saúde no […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Resolução que altera aspectos em torno dos ativos garantidores
Em 04 de outubro, a ANS publicou a Resolução Normativa ANS n° 614/2024, que altera a Resolução Normativa ANS nº 521/2022, que dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e limites de alocação e de concentração na aplicação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema de saúde suplementar. A nova norma permite que […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publica Consulta Pública sobre proposta de norma para constituição do Sandbox Regulatório no setor
Em 01° de outubro, a ANS publicou a Consulta Pública n° 138 , para receber contribuições relacionadas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre as regras para a constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental na ANS. De acordo com a Lei Complementar n° 182/2021, as entidades da administração pública com competência de regulamentação […]
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a abertura de relevantes Tomadas Públicas Subsídios para o setor
Durante o mês de outubro, a ANS publicou duas Tomadas Públicas de Subsídios. A Tomada Pública de Subsídios n° 4 tinha como objetivo discutir questões relacionadas ao desenvolvimento e aprimoramento das normas relacionadas a quatro temas da Política de Preços e Reajuste: Reajuste Coletivo, Fator Moderador Financeiro, Venda on-line e Revisão Técnica. Em relação ao […]
Prefeitura de São Paulo reabre Programa de Parcelamento Incentivado
Na última terça-feira, 5 de novembro de 2024, a Prefeitura de São Paulo reabriu as inscrições para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – PPI 2024. Os contribuintes poderão aderir ao programa até 31 de janeiro de 2025. Poderão ser incluídos no programa os débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não em […]
PGFN lança novo Edital de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, dia 01.11.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital PGDAU nº 06/2024, que oferece aos contribuintes a oportunidade de aderirem ao edital de transação, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022. Poderão ser […]
Resolução do CFM – Conflito de Interesses
A Resolução CFM nº 2.386/2024 regulamenta a interação de médicos com as indústrias farmacêuticas, insumos da área da saúde e equipamentos médicos. O principal objetivo da normativa é assegurar que a relação dos médicos com a indústria ocorra de forma ética, a fim de evitar que essa interação influencie a prescrição médica de forma indevida, […]
Governo Federal reduz a 0% a tributação sobre a importação de medicamentos por pessoas físicas até 31 de março de 2025
Em 25 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.271/24, que reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre medicamentos importados no regime de tributação simplificada (RTS) por pessoa física para uso próprio ou individual com valor inferior a US$ 10.000,00, ou o equivalente em outra moeda estrangeira, até 31 […]
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