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Publicada nova Resolução do CNS sobre uso ético de banco de dados em pesquisas
No último dia 21 de janeiro, o Conselho Nacional de Saúde (“CNS”) publicou a Resolução nº 738/2024, cujo objetivo é normalizar os aspectos éticos relativos à constituição, gerenciamento e uso de banco de dados com finalidade de pesquisa cientifica envolvendo seres humanos. A pesquisa com seres humanos é regida pela Lei nº 14.814/2024. Enquanto regulação […]
PGFN prorroga Editais de Transação por Adesão para negociação de dívidas ativas da União
Na última sexta-feira, dia 31/01/2025, foi publicado no Diário Oficial da União a prorrogação dos Editais PGDAU nº 06/2024 e 07/2024, que abrangem as seguintes negociações: Edital nº 6/2024 Transação conforme a capacidade de pagamento Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis Transações de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta-fiança Transação de pequeno valor Edital nº […]
Dia Internacional da Privacidade e Proteção de Dados
Na última terça – feira, 28 de janeiro, celebramos o Dia Internacional da Privacidade – uma data que nos convida a refletir sobre o avanço da cultura de proteção de dados, especialmente no Brasil, onde a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor há quase seis anos. Os últimos meses trouxeram importantes […]
Anvisa abre consulta pública para regulamentar o processo administrativo sanitário (PAS)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) abriu a Consulta Pública nº 1297/2024, com o objetivo de colher contribuições para regulamentar o processo administrativo sanitário (“PAS”), estabelecendo diretrizes sobre a fiscalização responsiva e as etapas a serem seguidas nos processos sancionatórios relacionados à área da saúde pública. A proposta busca definir claramente o procedimento a […]
As Teorias da Actio Nata na Jurisprudência do STJ: O Prazo Prescricional para o Exercício de Direito de Reparação Civil
Na última semana, em 17/01/2025, foi disponibilizado o inteiro teor da decisão tomada no REsp nº 2066846, que foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em processo que discutia o inicio do prazo prescricional de uma ação indenizatória bilionária. Para além dos detalhes do caso, que envolve a Lei das Sociedades Anônimas […]
Sancionada a regulamentação da Reforma Tributária
O presidente da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025. A referida Lei Complementar institui normas gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de regras de creditamento, regimes diferenciados e específicos, split […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (DCB)
Em 24 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 955/2024, que dispõe sobre as regras para o estabelecimento das Denominações Comuns Brasileiras (“DCB”) e para as atualizações da lista de DCB aprovadas. De acordo com a norma, as DCB devem ser utilizadas para nomear […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que dispõe sobre o Procedimento Simplificado de solicitações de registro de medicamentos
Em 23 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 954/2024, que estabelece os critérios para o procedimento simplificado para registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos. A norma se aplica às petições de registro, pós-registro e renovação de registro de medicamentos genéricos, similares, […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Consulta Pública sobre Resolução que define os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Assistência Odontológica
Em 17 de dezembro de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Consulta Pública n° 1.301/2024, para recebimento de comentários e sugestões ao texto da Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica. Enquanto norma de boas práticas, a […]
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