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Governo Federal altera a tributação das subvenções

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.185/2023, que objetiva modificar substancialmente o tratamento tributário em âmbito federal (IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS) de subvenções governamentais concedidas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Na sistemática anterior à Medida Provisória, prevista no artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, incentivos […]

Alerta Digital

Threads: Privacidade e Proteção de Dados

De acordo com informações divulgadas pelo CEO do Meta, Mark Zuckerberg[1], o Threads, novo empreendimento do grupo, conseguiu ultrapassar o número de mais de 1 milhão de usuários inscritos apenas na primeira hora após o seu lançamento, situação que provavelmente coloca o Threads como o aplicativo que foi baixado de forma mais rápida em todo […]

Alerta Digital

Inovações nas relações contratuais: biometria, emoji de joinha e ausência de testemunhas em contratos eletrônicos

Recentemente um juiz canadense decidiu que um “emoji de joinha” em uma mensagem que solicitava confirmação de um contrato seria equivalente um meio não tradicional de assinar um documento e, assim, uma forma válida de transmitir os propósitos de uma assinatura – demonstrando a concordância da parte com o negócio. Na ocasião, o comprador teria […]

Alerta Tributário

Governo do Estado de São Paulo publica alterações na legislação tributária

O Governo do Estado de São Paulo realizou alterações em normas referentes ao ICMS e ao Processo Administrativo Tributário. Segue abaixo breve resumo das atualizações: Autorização de registro créditos de ICMS sobre aquisições de energia elétrica por prestadores de serviços de telecomunicação – Decisão Normativa SRE nº 01/2023 A SEFAZ/SP sempre se posicionou de forma […]

Alerta Tributário

Sancionada Lei Complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei Complementar nº 199, de 2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o intuito de diminuir custos de conformidade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. A lei traz as diretrizes que deverão ser observadas para a simplificação, em […]

Boletim Direito Digital e Proteção de Dados

Proteção de Dados no Setor Farmacêutico

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1] tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil aprestando os princípios norteadores, boas práticas, direitos dos titulares e as sanções que poderão ser aplicados no caso de descumprimento. Considerando a sensibilidade dos dados pessoais utilizados e conhecido assédio realizado pelo setor farmacêutico, na requisição […]

Informativo Cível

Lei 14.620/2023 – Alterações no Código Civil e Código de Processo Civil

Na última sexta-feira, 14/07/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.620, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, promulgado pela Presidência da República. Além das matérias específicas relacionadas às finalidades do Programa Social do Governo, a nova Lei produziu alterações relevantes no ordenamento Federal vigente, inclusive no Código Civil e no Código de […]

Alerta Digital

Denúncia de agência dos EUA contra Amazon aflora debate sobre padrões de navegação obscuros

A Comissão Federal de Comércio (em inglês, FTC), instaurou um processo de denúncia contra a Amazon após a reclamação de diversos consumidores que relataram terem sido enganados para assinatura da Amazon Prime, serviço de assinantes fornecido pela empresa. Os clientes informaram dificuldades desproporcionais para efetivar o cancelamento de suas assinaturas, ao que pode ser conferido […]

Alerta Digital

Considerações acerca do direito creditório de PIS e COFINS sobre investimentos de adequação da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 2ª Região[1] julgou procedente o pedido de uma empresa de tecnologia para apurar e registrar os créditos de PIS e COFINS por gastos realizados frente às obrigações determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por entender que tais custos são classificados como insumos. Em que pese a […]

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