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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publica Resolução que trata da implementação da bula digital
Em 12 de julho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada n° 855/2024, que trata do projeto-piloto para implementação da bula digital, a partir de diretrizes transitórias, com permissão de dispensa opcional da bula impressa em embalagens de determinados medicamentos, garantido o fornecimento mediante solicitação do estabelecimento […]
Publicada Lei que determina aos gestores do SUS a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação
Em 04 de julho de 2024, foi publicada a Lei Federal n° 14.912/2024, que altera a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos de automedicação. Segundo a Lei, os gestores do SUS, em todas as esferas, realizarão campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação. O […]
Publicado Decreto que institui o Sistema Nacional de Cadastro da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA)
Em 18 de julho de 2024, foi publicado o Decreto n° 12.115/2024, que institui o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (SisTEA). De acordo com a norma, o SisTEA, gerido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será operacionalizado em conjunto com os órgãos responsáveis pela execução da Política […]
Publicada Lei que dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética
Em 15 de julho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.924/2024, que dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética. De acordo com a Lei, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de nível médio o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, em qualquer de suas áreas, […]
“IA nos Tribunais: Desafios e Tendências nas Decisões Judiciais”
Desde 2020 está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), que dispõe sobre o tratamento e a transparência de dados pessoais no Brasil e busca, além de proteger, gerir o consentimento e autorização dos titulares dos dados antes de seu efetivo tratamento, regulamentar as hipóteses restritivas para o uso […]
Resolução da ANPD regulamenta a atuação do Encarregado de Dados (DPO)
Hoje foi publicada a Resolução CD/ANPD 18/2024, que regulamenta a nomeação e atuação de Encarregado (DPO).Dentre os principais pontos da regulamentação, destacamos:Necessidade de indicação formal de “encarregado substituto” (art. 4°)Necessidade de divulgação de nome completo da pessoa física que exerce a função de DPO. No caso de pessoa jurídica, será necessário indicar o nome da […]
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) na tributação sobre o consumo.A Reforma Tributária substitui cinco tributos – PIS, COFINS, ICMS e ISS, bem como, parcialmente, o IPI – por uma sistemática de IVA dual, composta pela CBS, de competência federal, e pelo […]
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) promove atualização de Documentos com perguntas e respostas do setor de alimentos
Em 11 de junho de 2024, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a 2ª edição do Documentos de Perguntas e Respostas sobre Requisitos Sanitários para Óleos e Gorduras vegetais. Nesse Documento, a Anvisa apresenta uma revisão geral da edição anterior, tendo em vista as alterações promovidas pela RDC n° 829/2023, que alterou as […]
Conselho Federal de Medicina (CFM) publica Resolução que normatiza a emissão de documentos médicos
Em 2 de julho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou a Resolução CFM n° 2.381, de 20 de julho de 2024, que estabelece normas éticas para a emissão de documentos médicos pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina. Segundo a norma, os documentos médicos são aqueles emitidos por médicos e gozam […]
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